ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.12.1991.

Aos três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Septuagésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Quinta Sessão Solene, da Ata da Quinta Sessão Especial e da Ata da Centésima Septuagésima Sexta Sessão Ordinária, que juntamente com as Atas Declaratórias de Centésima Septuagésima Terceira e Centésima Septuagésima Quarta Sessões Ordinárias, as Atas da Centésima Septuagésima Primeira, Centésima Septuagésima Segunda e Centésima Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias, as Atas da Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Extraordinárias e a Ata Declaratória da Décima Nona Sessão Extraordinária, foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios s/nº, do Diretor Multimídia da RBS e do Diretor-Gerente do Banco Itaú S/A, e nº 07/91, do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre. Em continuidade, o senhor Presidente, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Tribuna Popular, concedeu a palavra à Senhora Jornalista Márcia Camargo, Coordenadora do Coletivo Feminista de Porto Alegre, que expôs seu posicionamento sobre o planejamento familiar e a saúde da mulher. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quatorze horas e trinta e oito minutos, após constatada a existência de “quorum”. O Vereador Vicente Dutra, com base nos termos do artigo 81, II, do Regimento Interno, discorreu sobre o Encontro Internacional de Parlamentares à nível Municipal que compõem o Mercosul, ressaltando a importância da representação dos Vereadores desta Casa, uma vez que Porto Alegre aspira sediar o parlamento do Mercosul. Denunciou o pagamento de ingresso para participar do referido Encontro. Afirmou, ainda, ser de extrema importância a sugestão da Comissão, que é presidida pelo Governador do Estado, de oferecer as dependências da Câmara para sediar provisoriamente o Mercosul, enquanto não for construído um prédio próprio. Passou às mãos do Presidente da Casa relatório do Encontro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato, reportou-se sobre o relato do Vereador Vicente Dutra, se posicionando quanto à sede do Mercosul, em nossa Cidade. Afirmou ser necessária a participação desta Câmara não medindo esforços para sediar o Mercosul. O Vereador Gert Schinke, nos termos do artigo 81, II, do Regimento Interno, falou sobre a tramitação de projetos na Casa, alertando para o descumprimento dos prazos, conforme determina o Regimento Interno. Comentou acerca de dois projetos de sua autoria que não tramitam nas Comissões, por incoerência dos Relatores que não observam os prazos regimentais. Solicitou providências urgentes aos Presidentes de Comissões para o andamento dos referidos projetos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu comentários acerca de despejo realizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, de dez famílias do Arroio do Moinho, visto estarem em área verde. Propugnou por melhores condições de habitação a essas famílias, bem como de sobrevivência. O Vereador João Dib, reportou-se sobre a situação das pessoas que foram despejadas do Arroio Moinho, denunciando a incompetência da Administração Municipal diante do ocorrido. O Vereador Omar Ferri, nos termos do artigo 81, II, do Regimento Interno, teceu comentários sobre andamento dos projetos e principalmente sobre Comissões Parlamentares de Inquéritos, nesta Casa, que não cumprem os prazos regimentais. Propugnou por maior atenção, por parte da Administração Municipal, para as famílias que aqui se encontram em busca de soluções de moradia, visto terem sido despejadas de suas casas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz, falou sobre a desocupação realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, no Arroio Moinho, tranqüilizando as famílias presentes em Plenário. Disse que o Executivo está procurando resolver os problemas desses desabrigados. Afirmou, ainda, que a Prefeitura Municipal procura atender a comunidade que pede o cumprimento das leis. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dilamar Machado, reportou-se acerca dos aumentos constantes das passagens dos transportes coletivos de Porto Alegre e, também, sobre os despejos ocorridos nas vilas irregulares, afirmando que a Administração Municipal não possui competência para administrar nossa Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Artur Zanella falou sobre o pronunciamento anterior do Vereador Gert Schinke, no que diz respeito a saída de processos da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, sem protocolo. E, ainda, comentou sobre a utilidade do alvará verde, projeto em discussão na Comissão, para a fiscalização de ônibus, alertando para a possibilidade do mesmo inviabilizar a vistoria mecânica dos coletivos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Machado discorreu sobre acidente que vitimou criança na Estrada Edgar Pires de Castro, solicitando maior atenção da Administração Municipal naquela área, bem como colocação de redutores de velocidade próximos às escolas. O Vereador Clóvis Ilgenfritz afirmou que, em contato com vários órgãos municipais, está tentando resolver o problema dessas famílias despejadas, presentes no Plenário. Ressaltou que não há plano de habitação para atender todas as pessoas nessas condições. Disse, ainda, ser favorável a um projeto que crie escritório comunitário para organizar a criação de cooperativa habitacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson denunciou as más condições de saúde pública na Cidade, principalmente para os que necessitam de hospitalização. Citou exemplo de enferma do Hospital de Pronto Socorro que necessita ser transferida para outro hospital para realizar cirurgia de urgência e que não consegue vaga em nosocômio algum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adroaldo Correa reportou-se acerca de congressos realizados para discutir a construção partidária, ressaltando a necessidade de preservar a democracia e o socialismo que incorporam a liberdade permanente e os valores de produção. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vicente Dutra e Ervino Besson, acerca de relatório do Encontro Internacional de Parlamentares realizado no Uruguai; dos Vereadores João Dib, sobre apresentação de contas do Prefeito Municipal a este Legislativo; dos Vereadores Luiz Machado e Omar Ferri, sobre o uso do artigo 81, II, do Regimento Interno. Às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

A seguir, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Hoje temos a participação da entidade Coletivo Feminista de Porto Alegre, que vem expor seu posicionamento sobre o planejamento familiar e a saúde da mulher.

Passamos a palavra à Jornalista Márcia Camargo.

A SRA. MÁRCIA CAMARGO: (Lê.)

“Nossas saudações à Presidência desta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, à Vereadora Letícia Arruda, companheira nas nossas vivências enquanto mulheres, aos Srs. Vereadores, aos companheiros e companheiras que participam desta Sessão, muitos e muitas das quais solidárias ativistas da luta pela cidadania das mulheres, pelo respeito à diferença sem desigualdade, pelo resgate e realização de um novo humanismo, onde a alienação não seja superada por uma racionalidade estranha aos desejos e potencialidades mais íntimas de cada ser, mas seja, sim, a alienação superada pelo autoconhecimento e pelo exercício da liberdade entre todos e todas.

Senhores e Senhoras, nosso tema neste precioso espaço de exercício da cidadania e da democracia é a esterilização feminina em nosso País. Não queremos analisar este tema em separado da situação da contracepção em nosso País e da discussão dos direitos reprodutivos como direitos de cidadania às mulheres. A contracepção no Brasil hoje é exercida por 2/3 das mulheres em união legal ou consensual, de quinze a 44 anos. À primeira vista, pode parecer que esse dado representa um acesso bastante amplo à contracepção. Vamos, no entanto, agregar outros dados que permitam ver para além das aparências.

Um desses dados: quatro a cada cinco mulheres que praticam a contracepção utilizam apenas dois métodos: pílula ou esterilização definitiva.

A distribuição por idade traz outros elementos: em 1986, segundo o IBGE, 5,5% das mulheres estavam esterilizadas antes de chegar aos 25 anos e 19,5% antes dos trinta. Isso significa que uma a cada cinco brasileiras chega aos 29 anos tendo perdido definitivamente a sua capacidade de procriar. De outro lado, 13% das mulheres de 35 a 39 anos e 11% das mulheres de quarenta a 44 anos estavam usando pílulas. A pílula é sabidamente o método com maiores contra-indicações para essa faixa etária. Num estudo da Unicamp, nessa faixa, 50% das mulheres tinham alguma contra-indicação para a pílula e 27% tinham contra-indicação absoluta. Outro estudo semelhante, divulgado no Seminário Nacional de Direitos Reprodutivos, em SP, 1987, mostra que, após três anos da esterilização, 50% das entrevistadas na faixa dos 25 anos gostariam de reverter a cirurgia e não teriam se submetido a ela se pudessem retroceder no tempo.

Os métodos contraceptivos naturais são utilizados por apenas 12% das brasileiras que exercem contracepção, enquanto que, nos países avançados, essa cifra está em 61%. O DIU corresponde a apenas 0.9% e o diafragma a menos de 0,5%, evidenciando a ausência de atenção e conhecimento não apenas das mulheres, mas dos próprios médicos.

O Ministro Alceni Guerra referiu-se, recentemente, à esterilização no Brasil como uma realidade “escandalosa”, nas suas próprias palavras. Dos sete milhões de brasileiros esterilizados, 27%, segundo o IBGE, em 1986, calcula-se que chegamos perto dos 40%, ou mais, hoje. O próprio Ministro referiu-se a esses dados, dados confirmados pela queda da taxa de fertilidade. Da média de 6,4 filhos por mulher em idade fértil nos anos 60, caímos hoje - dados de 1989 - para 2,3 filhos. Também, de acordo com o IBGE, essas esterilizações são feitas, 2/3 delas, em clínicas privadas, fora do sistema de saúde, sem fiscalização e controle, à revelia da lei, que proíbe e prevê penalidade para essa prática quando exercida sem prescrição médica, originada no risco de saúde da mulher.

Esses elementos são avaliados a partir de dois pontos de vista bastante diferenciados no Brasil hoje e dão origem, como vemos nesta Casa, a posturas e proposituras legais também essencialmente diferenciadas. De um lado, estão os que interpretam essa realidade de altos índices de esterilização como expressão da vontade das mulheres. De outro, estão aqueles que, respeitando o direito da mulher e do casal à livre escolha por ter filhos ou não tê-los e valorizando o planejamento familiar, não querem ver eliminada a possibilidade de acesso à esterilização, mas compreendem que hoje, mais além de sua eficiência do ponto de vista médico, a esterilização deve ser vista como um recurso desesperado, entre outros, que as mulheres sofrem para evitar o desamparo e a miséria que acompanham a maternidade em nosso País.

Ainda que a partir de dados incompletos, pudemos, analisando, associar claramente a adoção da esterilização à condição social de pobreza e desamparo das mulheres. Um indicador é o próprio perfil das mulheres que utilizam os diferentes métodos. Noventa e um por cento das mulheres que usam pílulas o fazem a partir de indicação no balcão da farmácia, sem orientação médica. Entre as que adotam métodos naturais, pela exigência de conhecimento do corpo e do seu próprio ciclo de fertilidade, e as que utilizam métodos menos nocivos, como o diafragma, condom etc, há referência em relação ao nível de instrução e acesso à orientação que expressam uma condição social privilegiada. De outro lado, a esterilização, feita prioritariamente em clínicas privadas, atingiu diferenciadamente as regiões brasileiras, incidindo brutalmente sobre as regiões mais pobres e de indicadores sociais mais perversos. Vejamos: 79,8% no Maranhão; 74,7% em Goiás; 64,3% em Alagoas; 64,1% em Pernambuco.

O desenho da “opção”, assim chamada por alguns e questionada por nós, pela esterilização combina perfeitamente com o desenho da miséria, da ausência dos direitos mais mínimos de cidadania e da ausência completa de meios para o exercício do princípio recomendado na Constituição: “o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições privadas e oficiais”.

Outros elementos que revelam a essência da adoção tão ampla da esterilização feminina em nosso País podem ser referenciados através da larga utilização do critério “não ter filhos” para aceitação no emprego, demonstrado através da praticada exigência de atestado de esterilização pelas empresas. Mas há elementos sociais que apontam para a responsabilidade do Poder Público - por exemplo, o desamparo da infância, a falta de creches e cuidado pré-escolar. Ao fundo, está a “liberdade de explorar” diferenciadamente as mulheres, que é exercida pela iniciativa privada em nosso País. Somos 37% dos trabalhadores atuando no mercado formal, isto é, da população economicamente ativa, quando éramos 17% no início da década de 70, mas recebemos, em média, 60% do que recebe um trabalhador homem. As horas trabalhadas pelas mulheres, incluídas as tarefas de reprodução da força de trabalho, como o cuidado dos filhos, o preparo dos alimentos em casa, as tarefas de limpeza, entre outras, chegam a noventa horas semanais, trabalho necessário à sociedade e não remunerado.

É essencial também, para explicar as altas taxas de esterilização, a condição de saúde que cerca a função reprodutiva da mulher. O risco de morte em decorrência da gravidez é de um em 73 na América Latina, enquanto nos EUA e Canadá é de um em 6.366 e nos Países do Norte da Europa é de um em 9.850. Trinta e quatro mil mulheres morreram durante a gravidez e até 42 dias após o parto na América Latina em 1989, segundo a OMS. Nos países desenvolvidos, esse número foi de seis mil. “As complicações de gravidez, parto e aborto em condições insalubres são as principais causas de morte de mulheres no Terceiro Mundo”, revela um estudo do Worldwacht Institute dos EUA.

Por tudo isso, cremos que precisamos responder claramente à sociedade e aos Srs. Vereadores: a esterilização não é hoje uma opção das mulheres. A esterilização constitui-se hoje, em nosso País, em um flagelo, que, junto com outros, penaliza as mulheres por uma capacidade essencial à nossa sociedade, tomando-as como ventres dissociados de seu ser inteiro, ventres que hoje são condicionados a não gerar, como já foram condicionados a gerar em outras épocas. A humanização da nossa sociedade, o resgate dos valores de respeito à vontade e à integridade de cada mulher, à liberdade de escolha, exige um posicionamento afirmativo de todos nós pelos direitos reprodutivos.

As mulheres brasileiras constituíram um programa e uma filosofia que une a conquista da cidadania a esses direitos. São eles: acesso a programas educativos que permitam à mulher superar o desconhecimento de seu próprio corpo e exercer plenamente sua sexualidade; acesso à informação e aos meios que permitam efetiva escolha de ter filhos e quando tê-los; direito a uma relação médico-paciente que não inferiorize ou objetualize a mulher; direito à interrupção da gravidez nos casos legais, tratada como uma questão de saúde; informação e atenção médica a aspectos específicos da saúde feminina em todas as fases da vida, prevenindo, diagnosticando precocemente e evitando mortes, atendendo de forma especial às mulheres vítimas de violência e discriminação, integrando cuidados à saúde mental adequados à condição feminina em nossa sociedade.

Trazemos aqui uma contribuição a esse debate tão relevante. E esse é o principal objetivo de nossa manifestação, mas não podemos desconhecer que estão presentes nesta Casa, para serem apreciadas pelos Srs. Vereadores, duas proposituras acerca do tema. Apoiamos aquela que não descarta a esterilização como recurso contraceptivo, mas a coloca como um instrumento dentro de um Programa Integral de Assistência à Saúde da Mulher, resguardando e valorizando nossa cidadania.”

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agrademos a presença da Jornalista Márcia Camargo e suspendemos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desde o nosso retorno da viagem a Maldonado, onde fomos participar do Encontro de Vereadores Municipais de Países Latino-Americanos, este Vereador tem tentado conseguir um espaço para fazer apresentação do seu relatório. Não tem conseguido em função das dificuldades de Pauta, Orçamento; pediria, então, com base no art. 81, inc. II, espaço especial para fazer apresentação do relatório.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento e concede a palavra a V. Exª.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fui informado que S. Exª o Sr. Prefeito Municipal Olívio Dutra esteve na Casa - eu só fiquei sabendo na última hora - para fazer uma apresentação de contas para os Vereadores. Estranhamos que não tivesse sido feita no Plenário. Eu pediria que me fossem encaminhadas cópias.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa V. Exª que foram distribuídas cópias a todas as Lideranças do processo trazido à Câmara pelo Sr. Prefeito Municipal.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Um esclarecimento. Essa cópia será distribuída só aos Líderes de Bancada? Porque, em minha opinião, não somente os Líderes de Bancada são Vereadores nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Essa é a opinião que tenho defendido desde o início, Vereador, e concordo com V. Exª. Nós vamos informar, posteriormente, com todos os detalhes.

Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a comitiva que se dirigiu à Cidade de Maldonado para lá participar, a convite, do Encontro Internacional de Parlamentares, em nível municipal, que compõem o Mercosul, ou seja, Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai e mais representantes da Bolívia e da Espanha, foi constituída pelos Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Letícia Arruda, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, e ainda nos acompanhou a Bel. Neiva Santos Silva, Assessora da ATP, que foi convidada a participar da comitiva. A essa comissão somaram-se os Vereadores de outros Municípios gaúchos, que passaram a integrar a delegação: o Ver. Telmo de Jesus Carlotto, do PTB; Denis Baderman de Lemos, do PMDB de Taquara; o Ver. Harson Braum, do PDS de Nova Petrópolis; o Ver. Eliseu Arno Schnaider, do PTB de Dois Irmãos; o Ver. José Antonio R. Benites, do PDT de Uruguaiana; o Ver. Ivo Pacheco, do PMDB; e Dorlei Carlos Spessato, do PDS de Passo Fundo.

O ônibus conduziu a comitiva a partir de quarta-feira e, lá chegando, no dia 21 pela manhã, de imediato nos dirigimos ao centro de espetáculos onde se realizava o encontro.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a importância desse encontro ela pode ser dimensionada proporcionalmente à importância que cada um de nós pode dar ao Mercosul. Se considerarmos que esse acordo está vigente, concretamente, a partir de 28/11, quando cair 47% das taxas alfandegárias, e no fim do mês cairão mais 7% dos quatro Países, se todo esse esforço que está sendo realizado de alto nível com os presidentes dos quatro países, os ministros das Relações Exteriores, os chanceleres e mais ministros da Economia e mais dezenas ou centenas de empresários, forças vivas dos quatro países que buscam esse esforço e entendimento, se nós soubermos avaliar todo esse potencial e o valorizarmos, nós também estaremos valorizando a ida da comitiva ao encontro. O pensamento deste Vereador, que foi o Coordenador da Comitiva como Presidente da Comissão do Mercosul desta Casa, e foi transmitido ao Sr. Presidente da Casa, era de levar o maior número possível de Vereadores a esse encontro, se possível, toda a Casa - que eu sabia que era impossível -, mas levar uma comitiva realmente expressiva para que Câmara alguma dos quatro países pudesse, a não ser a de Maldonado e arredores, superar proporcionalmente em número de participantes a Câmara de Porto Alegre. E explico por que essa idéia, essa iniciativa, terminou não se concretizando. Porto Alegre está fazendo todo o empenho, todo o esforço para aqui sediar a sede da Mercosul, e lá seria um fórum extraordinário para que pudéssemos apresentar essa idéia de forma oficial, que até agora não foi apresentada ainda oficialmente aos quatro países, essa insinuação de Porto Alegre, esse desejo de Porto Alegre, essa aspiração de aqui sediar a sede do parlamento do Mercosul. Por isso a importância da ida e da presença dos Vereadores de Porto Alegre lá naquele encontro. Lamentavelmente, esse encontro ele pecou pela sua organização. Ele foi organizado por uma empresa particular que deu, na primeira etapa, gratuitamente a presença dos Vereadores, como os dos edis do Uruguai, dois dias antes de começar o encontro internacional, mas em troca exigia que os estrangeiros pagassem a importância de 350 dólares. Nós fizemos aqui contatos por telefone. A Vereadora Letícia Arruda e eu não obtivemos respostas. Enviamos fax, acionamos a UVERGS, acionamos o pessoal de Florianópolis, o Miguel Cury, que é muito chegado a eles lá. Nenhuma resposta. Depois nós entendemos por que, mas fomos assim mesmo, numa comitiva de sete Vereadores, mais a Assessora Neiva, e nós tínhamos certeza de que ninguém poderia barrar a nossa entrada. Pois barraram! Se nós não tivéssemos pagado a importância de cem dólares - nós, os sete Vereadores e mais a Assessora -, não poderíamos ingressar no recinto do Congresso.

Esse é um problema que teremos, depois, de analisar mais detidamente e ver que medidas poderiam ser tomadas, em termos de Brasil, com a Argentina, quem sabe, em relação a esse comportamento dos organizadores. Não vamos lançar culpa aos edis do Uruguai, absolutamente, mas os organizadores, os promotores do evento, aqueles que tinham a incumbência de lá estar de braços abertos para receber os seus irmãos da América Latina - no caso, brasileiros, argentinos e paraguaios -, falharam totalmente, porque fizeram com que os estrangeiros que lá estavam, antes de ingressar no recinto do Congresso, passassem, constrangedoramente, numa espécie de bilheteria. Havia duas moças vendendo os ingressos a dólar, a cem dólares. Depois de negociarmos um dia e meio para que pudéssemos ingressar, usamos de todo o nosso esforço, juntamente com o Ver. Dilamar Machado. O Ver. Elói Guimarães, inclusive, fez um pronunciamento contundente nas escadarias do encontro - talvez, até, tenha repercutido. Outros Vereadores do Rio Grande do Sul, do Brasil, de outros Estados, também lavraram o seu protesto. E nós entendemos o seguinte: a culpa não podemos lançar contra todo o Mercosul, porque a culpa é restrita aos promotores. Pagamos os cem dólares e participamos ativamente do evento.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vicente Dutra, gostaria de registrar nos Anais da Casa que, enquanto estávamos em toda essa operação que V. Exª relata, um jornalista da praça, aliás muito antigo - foi meu contemporâneo do tempo da Azenha, tão antigo que pinta o cabelo o Jornalista JK -, ele acusou V. Exª, a mim, aos demais Vereadores, o Ver. Clovis, Losada, o Ver. Leão, todos que foram lá, de que estávamos fazendo férias em Punta del Este por conta do povo de Porto Alegre, com ônibus de alto luxo, com rodomoça, com uísque estrangeiro a bordo. Gostaria de colocar aqui, durante o relatório de V. Exª, o meu repúdio à atitude desse colega jornalista, colega também do Ver. Vieira da Cunha no programa “Os Guerrilheiros da Notícia”, da TV Guaíba, e que recebeu, de minha parte - por ser ele, o JK, meu amigo de infância -, a informação correta sobre o que ocorreu lá: nós pagamos para ir a Punta del Este. Mas, assim mesmo, ele insistiu e disse que a fonte dele é um Vereador desta Casa que tinha entregado a ele todo o serviço: quanto custou o ônibus, que tinha rodomoça, uísque estrangeiro, quanto cada um de nós tínhamos recebido de diária. Isso, aliás, não pode ser escondido; aqui é uma casa pública. Eu recebi 249 mil cruzeiros de diária; paguei mais do que isso pelo ônibus, pela passagem, pelo hotel, que, por sinal, era uma pensão; paguei a minha alimentação e paguei os cem dólares que nos foram extorquidos pelos organizadores, que nada têm a ver com os Vereadores do Uruguai, mas, sim, com uma agência picareta de turismo que existia lá. Então, gostaria que V. Exª aproveitasse esta oportunidade para registrar nos Anais da Casa que a notícia do Jornalista JK, além de inverídica, é maldosa e nada colabora para o engrandecimento da Câmara Municipal, da classe política e das relações internacionais deste País, que já está sendo muito malvisto no Exterior. Muito obrigado.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª, visto a importância do relato do Ver. Vicente Dutra, que V. Exª abrisse uma exceção e concedesse mais cinco ou dez minutos porque todos devem tomar conhecimento do que ele relata.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não deu mais tempo oficialmente, mas permitiu os apartes após o tempo esgotado.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, como um dos membros que viajou, junto com o Ver. Antônio Losada, pela Bancada do PT, ser testemunha, primeiro, de que, de acordo com o relatório que está sendo feito pelo nosso Coordenador da viagem e também Presidente da Comissão do Mercosul, Ver. Vicente Dutra, concordo com o que disse o Ver. Dilamar Machado, ou seja, que é lamentável, e a gente se sente muito mal quando está fazendo um esforço medonho, quando havia, inclusive, oportunidade de passear, ir à praia. Entramos noite adentro participando das comissões, discutindo, e aqui corria frouxa uma intriga, um desprestígio, um desrespeito, não com os que estavam lá, mas com o Legislativo, com a Câmara. Então, quero deixar meu repúdio para com o jornalista que fez essa leviana acusação a nós na televisão. Não é possível aceitarmos isso da forma como aconteceu. Quero dizer que o resultado do encontro, para mim, foi muito bom, porque nós, de Porto Alegre, juntamente com outros brasileiros que lá estavam, conseguimos de certa forma sedimentar uma posição que passa a ser importante nas relações com a Argentina, com o Uruguai, com o Paraguai, e propusemos a participação futura do Chile.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, como corolário ao que o Ver. Dilamar Machado se manifestou, queria comunicar à Casa que, a partir de agora, jamais aceitarei qualquer convocação para participar dos trabalhos que visam à instalação da sede legislativa do Mercosul em Porto Alegre. E mais: vou propor à Presidência da Câmara, no ano que vem, a indicação de Vereadores, sim, mas de outros para participarem dessas delegações, e tenho até nomes para comporem essa delegação!

O SR. VICENTE DUTRA: É lamentável que essa informação tenha partido de um Vereador, porque, pela riqueza de detalhes, alguns deles mentirosos, como, por exemplo, uísques e carro de luxo, só temos a lamentar. Nem quero saber quem foi esse Vereador, porque seria algo muito constrangedor ter conhecimento do nome de alguém que deu uma informação mentirosa. Prefiro não saber a ter de conviver mais um ano sabendo que há, ao lado, um traidor, um mentiroso. Prefiro não saber.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vicente Dutra, preocupa-me que V. Exª e o Ver. Dilamar Machado tenham aceitado pura e simplesmente a informação de que foi um Vereador que tenha veiculado as informações. Eu, por exemplo, estou sabendo quanto ganharam de diárias. Se beberam ou deixaram de beber, não interessa, mas, quem sabe, se olhassem bem as coisas que acontecem na Casa e que são divulgadas pela sua transparência...

O SR. VICENTE DUTRA: Duvido que algum Vereador tenha falado, mas, se foi, não quero saber, seja lá quem for. Evidentemente, é uma coisa mesquinha e inverídica, e não tem cabimento uma coisa dessas. É tão inverdade, que o Ver. Clóvis Ilgenfritz foi um dia depois, desceu em São Carlos num ônibus de carreira e foi até Maldonado e lá soube que não havia encontro, que era em Punta del Este. E não sabíamos. O convite falava em Maldonado, que é o Departamento. Depois entendemos, tal a nossa disposição de participar. O único Vereador que viu e chegou perto do mar foi o Ver. Elói Guimarães, às 6 horas da manhã, porque foi caminhar. Não vimos nada. Participamos ativamente, intensamente dos trabalhos, apresentamos teses. Tivemos uma participação marcante nesse encontro. Foi lançada a idéia, um pouco fora de hora... O Ver. Elói Guimarães, imbuído de todo aquele sentimento de revolta do primeiro momento, quando abriu a sessão, ele largou Porto Alegre como sede do Mercosul. A partir daí, desencadeamos uma série de contatos, fizemos uma reunião paralela ao evento com os edis de Montevidéu. Almoçamos o Ver. Clovis Ilgenfritz e eu com a Presidenta da Junta, Srª Margarida Popovich, e tivemos um encontro no fim da tarde com todos os “consejales”, e a nossa comitiva acertando detalhes. Os “consejales” entendem que o Mercosul deva ficar por inteiro em Montevidéu, mas haverá três divisões, segundo entendimentos. Acertamos o seguinte com eles: que, se houvesse a divisão, e certamente ocorrerá, Montevidéu apoiaria Porto Alegre como sede do Mercosul.

Há um desejo dos argentinos de que aqui seja a sede e outros departamentos no Uruguai, e nós temos de correr, porque o Governador chegou a oferecer em Florianópolis, num encontro com os quatro Países, que até sugeriria a troca da Capital para poder sediar o Mercosul. Vejam bem: trocaria só a sede de Florianópolis para o Interior, se fosse o caso, para poder sediar. O Governador do Paraná diz o seguinte: “o lugar ideal é Foz do Iguaçu, com toda infra-estrutura, aeroporto, e nós estamos dispostos a formar lá, construir um grande edifício para sediar o parlamento”. São Paulo rebate: “não, não precisa construir nada porque já está construído; já tem um memorial da América Latina em São Paulo; é só sediar”. Então, vejam bem: os três Estados, nossos vizinhos do Sul, estão correndo, estão lutando, com o apoio da imprensa, para algum deles tentar trazer para o seu Estado a sede desse importante organismo que é o Parlamento, pois é no Parlamento que se realizam os entendimentos, os acertos. Porque esse acordo ele vai se fazendo com o tempo; é um acordo muito complexo. Então, vêm levas de empresários para cá, pessoas para pressionar, os “lobbies”, para as cidades que estão sediando o Parlamento, como acontece em Strassburger, na França, Comunidade Comum Européia. Então, Porto Alegre teria todos os benefícios desses dólares, do turismo, de tudo o que representa o fato de sediar esse importante organismo que é o Parlamento.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, eu queria parabenizar V. Exª com toda a ênfase pelo trabalho que tem feito na Presidência, na coordenação dessa comissão desta Casa, que trata da implantação do Mercosul. O Mercosul é um fato, em primeiríssimo lugar, sem retorno. Nós temos essa convicção. Como V. Exª disse, é verdade que há uma série de falhas, de lacunas. Há principalmente muitas dúvidas, há críticas, e não poderia ser diferente, e eu tenho acompanhado atentamente isso. Inclusive no âmbito dos partidos de esquerda há muitas dúvidas e há muitas críticas ao Mercosul, mas eu acho que, por outro lado, é preciso ver longe e justamente captar isso, que ele é irreversível. E o fato de termos dúvidas ou críticas não deve, de forma nenhuma, nos fazer perder o rumo da história, porque, se ele se concretizar sem a nossa contribuição, aí, sim, vai ser muito pior, e seria então imperdoável. Eu tenho certeza que esta Cassa se portou da melhor forma possível lá - tenho relatos -, mas, independente disso, tenho confiança nos colegas Vereadores que lá estiveram. Tenho certeza de que Porto Alegre foi muito bem representada, marcou presença lá, e espero que continue assim, Vereador. E, quanto aos comentários maldosos, eu acho que isso não constrói e só pode ser obra de ciumentos, de pessoas que, com ciúme ou dor-de-cotovelo, sem nenhuma perspectiva histórica, estão tentando, mas não vão conseguir, destruir um trabalho que é fundamental e que recém está nascendo, e nós temos que regar essa planta ainda. V. Exª tem toda a razão: é muito importante para o Rio Grande do Sul, para o Brasil e para esta Casa, que Porto Alegre venha a ser a sede do Mercosul por vários motivos: porque Porto Alegre tem um acúmulo histórico na área da cultura, na área da economia, na área do movimento ecológico, por exemplo. Eu vejo agora que se fala em Mercosul e em questão ambiental, mas eu vejo as pessoas que estão falando disso, Vereador, que não entendem nada de meio ambiente, com todo o respeito. Eu, por exemplo, não vou me pretender um especialista na questão econômica, mas também não gosto quando vejo algumas pessoas que nada entendem na área ambiental quererem dar palpite sobre Mercosul e a questão ambiental, que tem “n” conseqüências. Então, Porto Alegre, por vários motivos e mais esse que agendo aqui como ecologista, é fundamental que ela possa ser a sede. Isso vai depender, em primeiríssimo lugar, de nós. Obrigado.

O SR. VICENTE DUTRA: Vereador, são sábias as palavras de V. Exª, porque realmente nós não queremos nos insurgir quanto à realidade: Mercosul hoje é uma realidade. Aliás, para quem tinha dúvidas: no dia 28, 47% de redução nas tarifas aduaneiras; no dia 31 agora, deste mês, tem mais 7,5%. Tem aqui uma notícia no jornal de que na Ásia mais alguns países formam associações. Aqui, a Venezuela, com o México e os Estados Unidos, está formando uma associação. Há um pacto andino. Quer dizer: o mundo todo está se formando em blocos. Nós não podemos ser diferentes disso. Não adianta querer acreditar ou deixar de acreditar. Nós temos de trabalhar a favor.

Com relação ao meio ambiente, posso dizer a V. Exª que senti muito a vossa falta lá, Vereador, porque tinha uma comissão do meio ambiente e eu louco para participar, mas, como fui designado para coordenar o fórum do Mercosul, com representantes de cada país que compõe o Mercosul, eu fui representando o Brasil nesse fórum. Não pude, então, participar da Comissão de Meio Ambiente. V. Exª fez falta. Eu o convidei, mas tinha compromissos e também não pôde participar.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de parabenizar o relato que V. Exª está fazendo da tribuna e também parabenizar toda a equipe de Vereadores que estiveram presentes nesse encontro. Agora, o que nós lamentamos é que pessoas ligadas a nossa sociedade, com críticas e inverdades, vêm denegrir até a imagem dos políticos. Essas pessoas não sabem, talvez, o que vai representar, em nível de Cidade, em nível de Estado, em nível de Brasil, a sede do Mercosul, que seria aqui, em Porto Alegre. Então, esse tipo de notícia, de inverdade, é que nos deixa a lamentar, e cada vez mais a população tem descrédito nos políticos, porque os políticos são os culpados. Estamos vendo, também, que temos grande parte de culpa a respeito dessas notícias que não são verídicas e que caem em nossas costas, como a gente está ouvindo da população no dia-a-dia, mas vamos levantar a cabeça e tocar em frente, porque, se a sede for aqui, em Porto Alegre, eu acho que a Cidade toda, o Brasil inteiro estará ganhando e, claro, a nossa Cidade, e com o esforço desta Casa, que foi bem representada por sua equipe de Vereadores que foram lutar para que a sede do Mercosul fosse aqui, na nossa Cidade. Muito obrigado.

O SR. VICENTE DUTRA: Nós estamos oferecendo, Ver. Ervino, e é uma sugestão da comissão que é presidida pelo Governador do Estado, a sede da nossa Câmara, com o apoio do Presidente da Casa, da Mesa, para sediar, provisoriamente, o Mercosul enquanto não for construído o prédio, que seria construído pelo Governo do Estado, pela ADVB e outros organismos daqui. Então, teríamos uma estrutura da Assembléia Legislativa, taquígrafos e pessoal, e a estrutura da Casa sediaria o Mercosul.

Só para finalizar, Sr. Presidente. Como o relatório é imenso, vou entregá-lo à Mesa e todos os Vereadores poderão ter acesso. Se hoje existe um consenso no Estado, esse consenso chama-se sediar o Mercosul em Porto Alegre. Aí está o entusiasmo do Governador Alceu Collares, do seu Secretário Thomas Eli, o Debiaggi; está aí o entusiasmo do Cezar Schirmer, vários Deputados da Assembléia Legislativa; está aí o entusiasmo do Proença, que é o nosso representante na Comissão Mista Parlamentar; está aí o entusiasmo do Ibsen Pinheiro, que não pode revelar pessoalmente porque, evidentemente, ele é o Presidente do Congresso. Então, ele é o Presidente de todos os Estados também, mas também está lutando por isso aí. Esta Casa, através do Ver. Ferronato, que representa a Mesa, do Ver. Antonio Hohlfeldt, deste Vereador como Presidente da Comissão, de outros Vereadores entusiasmados pela idéia, do próprio Executivo, estamos concentrados nisso de lutar todos juntos para que realmente esse sonho possa se tornar realidade. E a bola está picando; basta que nos unamos e lutemos nessa direção. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o relatório de V. Exª.

Em Comunicação de Líder, a palavra, pelo PMDB, com o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso este Tempo de Liderança até porque acompanhei atentamente as exposições feitas até o presente momento e gostaria de dizer que os mesmos senhores jornalistas que criticavam aqueles Srs. Vereadores que foram para o Uruguai, naquele mesmo momento, listavam os Vereadores que deveriam ser eleitos na próxima legislatura e aqueles que não deveriam ser eleitos, ou seja, que era para acompanhar com todo o detalhe aqueles que votaram contra o projeto “a” ou “b”, que era exatamente ali o caminho. Com todo o respeito, eu discordo daquela posição, porque não vejo daquela forma.

Com relação aos aspectos do Mercosul, eu tenho uma posição clara e já tive oportunidade de dizer aqui que, na minha tese, o Executivo do Município de Porto Alegre deve apresentar para sede do Mercosul um terreno em área muito bem situada desta Capital gaúcha, porque Porto Alegre tem de ser, deve ser e será a sede do Parlamento Mercosul. Deve, portanto, o Executivo não medir nenhum esforço nesse sentido, porque quem ganha é o Rio Grande do Sul, é Porto Alegre, é a nossa gente. E mais: a iniciativa privada e o Governo do Estado devem participar concretamente na construção do prédio. Disso nós já estamos tratando em nível de comissão, como o Ver. Vicente Dutra já falou.

Com relação a viajar ou não, eu também tenho uma posição, porque sou funcionário público há mais de quinze anos. Ocorre que, enquanto outros Estados deste Brasil viajam, se especializam, buscam conhecimentos em nível de Estado, em nível de País, em nível de mundo, viajam por todas as partes do mundo, nós, no Rio Grande do Sul, ficamos economizando migalhas, miséria, e essa é uma das causas do atraso do nosso Estado. Lembro-me de que, certa vez, fiz um curso em Brasília. Eu estava estudando na Escola de Administração Fazendária, onde tive o prazer de lecionar. Ficava a 20km do Centro da Cidade, e eu ia todos os dias até o Centro comprar cigarros para ter uma nota para comprovar que eu estava em Brasília. Isso é um absurdo! E assim se faz também em nível de Câmara Municipal. Eu entendo - tive a oportunidade de dizer e ratifico - que a Câmara Municipal tinha de estar presente com o maior número de Vereadores naquele evento. Eu só não fui porque não tive possibilidades de ir, senão iria também, e não estaria preocupado com dois ou três, não, senhor, pois entendo que nós, Vereadores de Porto Alegre, temos uma responsabilidade e não precisamos, a cada passo, dizer para “a” ou “b” o que estamos fazendo. Temos de ter a consciência tranqüila de que estamos defendendo os interesses do Estado. Portanto, na próxima vez que ocorrer um ato desse nível, V. Exª também deverá ir. Esse é o caminho, e o Rio Grande tem de parar de estar mendigando, poupando, porque isso leva nosso Estado à situação em que está. Temos de sonhar grande, temos de pensar grande, e vamos conseguir, mas isso, se não ficarmos em casa poupando um cruzeiro. Os nossos Vereadores foram de ônibus: grande mordomia! Mordomia para quem? Para aqueles que querem, cada vez mais, buscar mais dinheiro à custa do sacrifício do nosso povo. Portanto, funcionário público, toda a vez que tiver congresso, reuniões, debates, deve ir para engrandecer o nosso Estado. Essa é a minha tese. Já vi colegas que foram para o Japão, só que eles estão proibidos de levar máquina filmadora - têm de estar juntando notinha, um monte de babaquice...Vamos deixá-los buscar conhecimentos sem medo de ser feliz. É a minha tese.

Parabéns àqueles que foram. A eles o meu apoio, e, na próxima vez, a Câmara deverá estar presente para buscar aquilo que é do Rio Grande. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Gert Schinke

O SR. GERT SCHINKE: Solicito o tempo de dez minutos, com base no art. 81, II, para fazer pronunciamento sobre os trâmites dos processos legislativos nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Concedido o tempo.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem procura um esclarecimento: o art. 81, para ser usado nos trâmites dos processos desta Casa, como disse o Ver. Gert Schinke, dá embasamento para esse tipo de atitude. Eu também solicito os direitos contidos nesse artigo, porque eu acho que isso está sendo um deboche para nós, Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou ler o art. 81, II, para dirimir as dúvidas: (Lê.) “Art. 81 – II – dez minutos para discussão na Ordem do Dia e em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente.”.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também vou requerer o uso da tribuna que me faculta o art. 81 para fazer um pronunciamento importantíssimo a nível de Câmara de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por dois minutos e retornaremos assim que tivermos um esclarecimento aos Srs. Vereadores.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 15h16min): Com a palavra o Ver. Gert Schinke, nos termos do art. 81, II, do RI.

O SR. GERT SCHINKE: Em primeiro lugar, agradeço a deferência da Mesa e até me surpreende um pouco a natureza das perguntas que suscitou o meu pedido do art. 81 à medida que os senhores são sabedores de que não tenho tempo de Liderança, mas eu queria fazer uma referência específica em relação à tramitação dos projetos nesta Casa.

Os Srs. Vereadores desta Casa são sabedores de que eu, enquanto integrante da Bancada do PT, já tinha problemas quanto à natureza de tramitação de projetos junto à Bancada do PT, mas a dimensão que esses problemas assumiram transcende em muito os problemas internos de uma bancada. Eles se referem à tramitação de projetos de lei que se institucionalizou com uma praxe de descumprimento do Regimento Interno desta Casa. Quero lembrar que, na data de ontem, estava aqui, nesta tribuna, o Deputado, Presidente da Câmara Federal, que recebeu uma homenagem pela lisura do seu trabalho, que acabou se consumando com a expulsão de um parlamentar, recentemente, onde se sucederam vários pronunciamentos de Lideranças nesta Casa, reafirmando a necessidade de moralização dos parlamentos em todo o Brasil. Refleti muito, muito mesmo, para trazer a esta tribuna o caso específico de dois projetos meus, que não vou permitir que caiam na vala comum com as procrastinações sem fim, ad infinitum, dos projetos de lei, que acontecem rotineiramente nesta Casa: um deles é o Projeto do Patrimônio Histórico Natural Cultural e Paisagístico, que tramita nesta Casa há dois anos e quatro meses. Recentemente, quando veio de uma diligência do Executivo, chegou de volta para a Comissão de Justiça e Redação. No mesmo instante, apresentei o Substitutivo, que foi remetido para um parecer na CJR, para o Ver. João Motta, que ficou para dar um parecer ao Projeto um mês e meio. Durante um mês e meio, Ver. Omar Ferri, este Vereador se dirigiu constantemente ao Ver. João Motta, que citei, solicitando que fizesse um parecer urgentemente, inclusive historiando a tramitação do projeto. Depois de um mês e meio de reclamação deste Vereador, fui atendido com um parecer, que aqui está, de nº 478, exarado pelo Ver. João Motta, do dia 19/11, de uma página e meia. Levou um mês e meio para fazer o parecer apenas para o Projeto do Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico do Município da Cidade de Porto Alegre. Mas eu vou ler o Regimento Interno, Ver. Ferri, para o senhor ver. Estou trazendo o exemplo porque eu tenho provas. Estou mostrando para S. Exª as provas, mas eu vou lhe trazer o Regimento Interno. No art. 34, diz o seguinte: “Cabe ao Presidente da reunião conjunta designar o relator da matéria sob exame; os membros das Comissões Permanentes disporão dos seguintes prazos: inciso II, o relator, de cinco dias úteis prorrogáveis por mais cinco dias úteis para relato; cada Vereador, de um dia útil para a vista”. Esse é o Regimento Interno desta Casa. Esse Regimento é constantemente descumprido, e não é só em relação a esse projeto do Patrimônio Histórico, que, no caso, implica um relator que já exarou o seu parecer depois de um mês e meio. Mas o mais grave, Srs. Vereadores, e aqui eu quero a atenção principalmente do Ver. Omar Ferri, que tem a sua televisão lá todos os dias no ar para fazer as suas denúncias e falar sobre os problemas do Legislativo, etc., etc. Pois um outro projeto de minha autoria, chamado “alvará verde”, que cria quesitos quanto à poluição atmosférica, sonora e de resíduos em relação à vistoria mecânica das frotas públicas municipais, esse projeto, tendo como relator o Ver. Artur Zanella, sumiu da Câmara dos Vereadores. Sumiu. Depois de dois meses, e insistentemente este Vereador falando pelos corredores, visitando pessoalmente o Ver. Artur Zanella, depois de dois meses esse Vereador assumiu para mim que ele tinha sumido da Câmara de Vereadores. O projeto se perdeu. Como é que pode, dentro de uma Câmara de Vereadores, um projeto de lei sumir? Ver. Luiz Machado, S. Exª estava muito preocupado com o que eu iria dizer aqui da tribuna. Como é que pode, de uma Câmara de Vereadores, sumir um projeto? Eu até pensei antes em convidar o Ver. Artur Zanella para que ele estivesse presente porque eu não gosto de dizer as coisas nas costas, mas o Vereador tinha de estar aqui. Ele não precisa de convite; hoje é dia de Plenário, hoje é dia de Sessão. Agora, é impossível, é inadmissível nós assistirmos a uma coisa desta natureza: depois de dois meses, um Vereador finalmente assumir que o projeto tinha sumido nas suas mãos. Aí eu pedi uma reconstituição. E o pior, Srs. Vereadores: essa enrolação, essa procrastinação, esse descumprimento do nosso Regimento Interno também se traduz no relaxamento do controle dentro das Comissões Permanentes, onde estão os projetos. Está aqui nas minhas mãos, agora, o projeto reconstituído. Este Projeto de Lei foi passado às minhas mãos sem documento nenhum, sem recibo nenhum. Quer dizer: qualquer pessoa, se intitulando assessor de Vereador, entra numa Comissão, solicita o projeto, some com o projeto, e aí “nós ficamos a ver navios”. É inadmissível isso. E por isso estou protestando aqui, na qualidade de Vereador desta Casa, que quer respeito, e tenho certeza de que essa questão diz respeito a todos os Vereadores desta Casa. E mais, Ver. Vicente Dutra: V. Exª, na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, deve ter uma pilha de projetos em tramitação. É por isso que, quando chegamos aos últimos dias antes do recesso, temos uma pauta acumulada com trinta, quarenta projetos para votação. É por causa do descumprimento do nosso Regimento Interno. E, quando um Vereador solicita o art. 81 para que o projeto seja colocado em votação, os Vereadores reclamam, e reclamam porque acham que está se atropelando o Regimento Interno. Tem o aparte o Ver. Luiz Machado.

O Sr. Luiz Machado: Ver. Gert Schinke, serei breve: essa é a primeira vez que vi - e, veja bem, o pronunciamento de V. Exª tem méritos - trazer essa matéria à tribuna, que é de grande contribuição para o Legislativo. São denúncias importantes, e acho que a Comissão de Justiça tem de tomar providências sobre essa questão. Mas quero dizer a V. Exª que essa é a primeira vez que foi solicitado o encaminhamento, o pedido para ser usado o art. 81 para examinar a tramitação de processos dentro desta Casa. A maneira como foi pedido é que eu não gostei, mas estou ao seu lado nessa questão.

O SR. GERT SCHINKE: Só poderia estar, Vereador, e agradeço a V. Exª pelo aparte, porque é inadmissível que os cidadãos de Porto Alegre estejam assistindo a um descalabro onde, dentro da Câmara Municipal de Vereadores, suma-se com um projeto de lei. Não é possível isso. E aqui se fala em moralização do Parlamento! Então, vamos deixar de ser hipócritas e vamos cumprir o nosso Regimento Interno, porque é para isso que existe o Regimento Interno.

Concluindo, Sr. Presidente, e agradecendo a benevolência de V. Exª pelo tempo que me concedeu, quero solicitar aqui da tribuna providências urgentes dos Presidentes das Comissões para que coloquem em votação, urgentemente, o Projeto de Lei do Patrimônio Histórico e o do “alvará verde”, porque graças a essa enrolação, a essa procrastinação a que assistimos, é que está ocorrendo mais poluição na Cidade de Porto Alegre, porque, se tivéssemos o alvará verde em funcionamento, teríamos muito mais fiscalização por parte da Prefeitura em cima das frotas públicas, inclusive com a população ajudando a cuidar. Essa é a denúncia que queria fazer desta tribuna. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todas as pessoas que estão no fundo deste Plenário foram despejadas, colocadas no “olho da rua” pela SMOV. Ali estão três crianças - a outra está lá fora -, e essas crianças ficaram na rua, ao relento, porque a SMOV resolveu cumprir a política da Administração Popular e condenou o barraco onde viviam. Eram dez barracos nas proximidades do Arroio do Moinho, no Partenon, proximidades da Escola Jerônimo de Albuquerque, na Rua Juarez Távora, mas, em vez de cumprir aquela política demagógica que era pregada anteriormente, antes de chegar à Prefeitura Municipal, arrumando um lugar onde elas pudessem colocar as suas casas, as suas roupas, a sua família, simplesmente a Administração chamada “popular” resolveu derrubar os barracos, amontoar as tábuas em dois caminhões, levar tudo para um lugar que elas desconhecem, atirar a roupa delas na rua, derrubar a comida, que já é pouca, e colocar as famílias ao desamparo, sem terem para onde ir. Agora elas vieram me procurar, e eu até pensava que fosse um problema com o DEMHAB. Tentei fazer contato com o DEMHAB; não é com o DEMHAB. Lá, no DEMHAB, me avisaram que o Dr. Hélio Corbelini é quem lidera uma comissão que está fazendo a averiguação da ocupação em áreas verdes; elas estavam, exatamente, numa área verde. Nós não estamos querendo dar força para que as pessoas ocupem áreas verdes, mas nós queremos acabar com a demagogia do PT. São dez famílias que foram colocadas na rua e o PT não quer nem saber. Deram uma notificação para que, em dez dias, elas derrubassem os seus barracos e se mudassem de lá. Só que elas não tinham para onde se mudar. Apelaram para todo o mundo e não tinha quem oferecesse nenhum tipo de guarida para elas. Hoje, passados dez dias depois da notificação que a SMOV deu, chegou lá o pessoal da SMOV, colocou os dez barracos no chão, e aí estão as pessoas que não têm para onde ir. E há crianças também! E a comida deles? Não há comida! E aí? Onde está o PT? Onde está o PT? Onde está esse partido que vem aqui só pregar demagogia? Onde está esse partido que prega que as pessoas não podem ficar sem casa, sem habitação? Tinham de ir, como diz aqui o meu amigo Morelli, acampar lá na sala do Dr. Olívio, na Prefeitura! E tudo isso só porque estavam em cima de uma área verde, ali perto do Arroio do Moinho. A questão é que, se for tirar, tira, mas leva para outro lugar. O que não pode é simplesmente derrubar o barraco dessa gente e levar as tábuas embora. Não deram nem oportunidade para que erguessem o barraco em outro lugar. Eu estou tentando falar com o Dr. Hélio Corbelini; não consegui. O Dr. Hélio está ocupado. Tentei falar com a Lires; não consegui também, mas falei com a Mariazinha, lá no DEMHAB. Alguém tem de resolver essa situação. É prestação de contas; tem de cobrar tudo isso. Nós aprovamos aqui um orçamento riquíssimo para que a Administração chamada “popular” pudesse fazer uma boa administração nesta Cidade, e simplesmente o que eles fazem? A primeira ação, depois de aprovarmos aqui esse Orçamento riquíssimo, é simplesmente colocar as pessoas mais pobres desta Cidade sem ter onde morar.

Acredito que essa demagogia tem de terminar. Acredito que a situação dessas pessoas tem de receber, pelo menos, uma orientação, porque as colocaram na rua sem lhes dizer nada. Elas estão completamente perdidas, não sabendo para onde se dirigir. São dez famílias, com quatro que não têm onde ficar.

Coloco isso em debate nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MANO JOSÉ: Para um Requerimento. Requeiro que seja retirada dos Anais desta Casa a manifestação de hoje da Tribuna Popular. Julgo, em relação a essa cedência de tempo que prevê o art. 100, que seja fornecido tempo a entidades sindicais com sede em Porto Alegre, entidades representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal. Desconheço o Coletivo Feminista de Porto Alegre. Não tenho, no processo, uma folha ou papel timbrado do Coletivo Feminista, nem endereço, nem telefone.

Então, requeiro que seja ouvida a Comissão de Justiça para que fatos como esses não ocorram nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento, defere e vai enviar à Comissão de Justiça.

Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Luiz Braz, moradores do Arroio do Moinho. Sabem que neste documento a SMOV tem razão? Em parte, é claro, numa só coisa: identificou um ponto que oferece perigo, e, no momento que identificou o local que oferece perigo, caberia à Prefeitura Municipal, que alinhou dezenas de pessoas aqui para trazer cartazes agredindo os Vereadores, providenciar para que elas fossem relocalizadas, mas não demolidas as suas casas.

E por isso que vim à tribuna naquela tarde memorável e peguei o relatório da Administração de 1985, que mostrava que eu tinha adquirido 82 hectares para relocalizar pessoas naquelas condições; naquela oportunidade, ninguém sofreu a pressão da Prefeitura. Imaginem se o PDS estivesse na Prefeitura e fizesse uma cosia dessas! O PT trituraria a Prefeitura Municipal, mas agora, feito por eles, vale, e devo dizer que na Chácara da Fumaça há ainda área para ser ocupada por pessoas que estão querendo morar, morar dignamente, morar com tranqüilidade e segurança. É zona de risco - a SMOV está certa -, mas não competia à SMOV fazer o que fez, de forma nenhuma. O DEMHAB deveria providenciar a mudança. É para isso que ele existe - senão, fechem -, não é para fazer publicidade. É por isso que noto a grande diferença do “PT pedra” e do “PT vitrine”. O Prefeito hoje veio a esta Casa trazer as contas da municipalidade, e só veio depois que eu reclamei daqui que o que ele estava fazendo nas ruas da Cidade descumpria a Lei Orgânica, que fazia com que ele devesse trazer, mensalmente, as contas da Administração muito bem detalhadas, que deveria trazer os gastos de publicidade. Imaginem se o Sr. Alécio Ughini fizesse propaganda para o PDS! O PDT massacraria o Sr. Alécio Ughini, faria dele não-sei-o-quê! Mas para o PT pode fazer que está tudo bem. Agora continuam mentindo. O Prefeito continua tirando dinheiro do povo e dos servidores municipais também. Já disse que ele tirou o dinheiro dos servidores municipais. Ele pura e simplesmente não está ligando. Diz que vai continuar tirando - um homem que consegue fazer mais do que 100% numa coisa que só dá 100%! Dezoito por cento de investimento, 75% ou mais para o funcionário, porque, se fosse menos do que 72%, ele tinha que dar 80% da inflação dos dois meses. Ele dá 60%. Significa que é mais do que 72%, talvez mais do que 75%, do que 80%. Agora, somando 72% com 18%, dá 90. Seis e meio que ele é obrigado em função do dinheiro que recebe para que as transferências aconteçam... são 96.5%. Agora, alimentos para o Pronto Socorro, medicamentos, energia elétrica, telefone, combustíveis, lubrificantes, papel para a manutenção das escolas, dos serviços da Prefeitura, para fazer essa porcaria de documento que ele entregou para os moradores do Arroio do Moinho também tem que gastar dinheiro. Mas o dele deve ser um dinheiro fêmea ou então aquilo que eu perguntei a ele. Porque o que estou dizendo aqui eu perguntei a ele. Eu gostaria que ele entregasse as contas aqui, hoje, porque ele iria ouvir o que eu penso do que acontece. Eu perguntei aqui a ele se ele multiplicava pães e peixes, à semelhança de Jesus Cristo, para fazer com que o dinheiro pudesse ser mais do que 100%. O dele era 104, 107, 110, porque ele dizia que gastou 102% com os municipários em 1989 e pagou os atrasados de fornecedores e empreiteiros, atrasados que não eram dele, que eram do Prefeito Alceu Collares. Eu nunca vi fazerem isso, mas ele fazia. Cento e dois por cento para os funcionários! Pagou atrasados de empreiteiros e fornecedores da Prefeitura e continuou comprando e pagando. O dinheiro é uma maravilha! No ano passado o balanço da Prefeitura foi favorável cerca de 750 milhões de cruzeiros. Pois bem: se este ano as coisas andarem como estão agora, que não estão sendo empenhadas na Prefeitura as despesas, deve dar alguns bilhões de cruzeiros para o PT, do meu querido Presidente José Valdir, poder fazer um bom papel para as eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, nos termos do inc. II do art. 81.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu prezado amigo Dilamar Machado, eu até gostaria que me fosse negado esse tempo de uso, desta possibilidade conferida pelo art. 81. É que este assunto é muito mais importante do que o assunto mencionado desta tribuna pelo Ver. Gert Schinke, não que o Ver. Gert Schinke não tenha razão; tem razão. Se for verdade aquilo que o Ver. Gert Schinke afirmou desta tribuna, não se pode tirar razão do Vereador. Eu mesmo tenho algumas coisas tramitando por aí, que misteriosamente não se resolvem. Por exemplo, a minha Comissão de Inquérito com relação ao Muro, da vergonhosa “cortina”, da Mauá já sei que terminou. Terminou a Comissão do Lixo e a minha ainda não entrou pelos caminhos reais e concretos para que ela pudesse se movimentar. Eu também, esses dias, por causa dos redutores, Sr. Presidente, requeri que o Plenário ouvisse o Secretário dos Transportes desta Capital para que se manifestasse acerca das razões que levaram a Secretaria a estabelecer redutores de velocidade. Faz mais ou menos uns quinze ou vinte dias. Até hoje este Vereador não ficou sabendo de mais nada a respeito dessa matéria, considerada por este Vereador importante. Como não?! Mas, mais importante, Ver. Luiz Braz, é essa denúncia de V. Exª, e me disse o Ver. Dib que a Guarda Municipal foi empregada, inclusive armada, contra quatro criancinhas, contra gente pobre, porque tinham os seus dez barracos numa área verde. Hipocrisia! Hipocrisia! Acho que o Secretário de Viação e Obras Públicas deveria também dançar um bolero com a Secretária e Diretora-Presidente do DEMHAB, de preferência os dois de rostinhos colados. O nome do bolero eu vou dar: “Hipócrita”! “Hipócrita, hipócrita, sensilhamente hipócrita, perversa te burlaste de mi.” É o que faz a Administração Popular! Por que hipócrita? Porque já vim aqui nesta tribuna e denunciei várias vezes. Se o problema é expulsar aqueles que ocupam os próprios públicos, se o problema é expulsar aqueles que ocupam áreas verdes e praças, por que não expulsar aqueles que estão obstaculizando ruas e estradas da Cidade? Estão construindo, inclusive, casas de alvenaria em ruas da Capital. Vou dar dois exemplos: a Frederico Mentz, em Navegantes, tem mais de vinte casas construídas no leito da rua. A Rua Ernesto Pelanda está interrompida, completamente, porque lá foram construídas mais de cinqüenta casas. Há vários anos, o Prefeito de V. Exª já recebeu mais de dez abaixo-assinados e umas dez comissões e nada fez. Rua Ernesto Pelanda, nas proximidades da colônia de férias, nas proximidades da Vila Ipiranga. A ocupação dessa rua prejudica moradores dos dois lados da rua, que sequer têm condições de estacionar os seus automóveis nas suas garagens e pagam Imposto Predial, mas não fazem o uso pleno da propriedade territorial e predial urbana.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Prefeitura Municipal acionou em juízo alguém que abriu uma parede do seu negócio para um terreno que era da Prefeitura, na Av. Goethe com a Vasco da Gama. Colocaram muro, fizeram cerca e um horror de coisa. Aí começaram a construir um prédio no terreno da Prefeitura na Av. Goethe. Eu avisei que estavam fazendo um prédio sem engenheiro responsável, sem planta, sem coisa nenhuma, e lá está um belo bar de alvenaria, de primeira qualidade, com mesas na rua, e a “popular” não viu nenhuma vez, e não foi porque eu não tenha avisado, no mínimo, umas dez vezes. Agora, ali no Arroio do Moinho o negócio é sério.

O SR. OMAR FERRI: Está certo, tem que se dançar o bolero, de preferência de rosto colado. Tem bolero, tem maxixe, tem tango, rumba.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Achei que estava desligado o microfone e falei meio alto...

O SR. OMAR FERRI: Desligada está a Prefeitura com os problemas de Porto Alegre.

O Sr. José Valdir: Essa é a sua opinião.

O SR. OMAR FERRI: Não é opinião minha. É opinião do Ver. Luiz Braz, do Ver. João Dib, é a opinião desta Casa. Só não é opinião do PT, mas é opinião até do Ver. Gert Schinke, ex-PT.

O Sr. José Valdir: Portanto, não é opinião da unanimidade da Casa. Mas o que eu queria colocar é que justamente existem problemas desses, de áreas públicas ocupadas por particulares, e, como V. Exª disse, há anos. Se houve violência, não concordo, e até posso concordar com muita coisa que falou o Ver. João Dib. As preocupações da Prefeitura em impedir que se constituam situações que de novo se cristalizem, como essas que V. Exª está cobrando, que há anos aconteceram na Cidade, eu acho que está correto. Ao Poder Público cabe evitar que aconteçam situações como essas, de praças, de áreas públicas ocupadas por particulares. Ou V. Exª é a favor de que as áreas públicas, áreas verdes sejam ocupadas?

O SR. OMAR FERRI: Não sou a favor nem contra coisa nenhuma. Eu quero que se cumpra a lei. Estabeleço um critério de valoração de diferenças. Expulsaram criancinhas que estavam comendo. Tiraram comida da boca de crianças que estavam passando fome, expulsaram a miséria, e, quanto às casas de alvenaria que estão sendo construídas, feitas nas ruas, essa administração municipal nada faz e nem se importa.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Posso concluir o meu aparte? Essas situações denunciadas - como casas de material - por V. Exª são situações consolidadas, que já existem há muito tempo. Não concordamos, e V. Exª não concorda, o que não significa concordar com a violência. Agora: que as áreas públicas, praças, não podem ser ocupadas, até porque há milhões de pessoas passando fome neste País, sem lugar para morar... Se vamos ocupar todas as áreas públicas, então não vai mais haver praças, não vai haver lugar nenhum. Então, vamos colocar todo o mundo no Parque da Redenção.

O SR. OMAR FERRI: V. Exª está generalizando pelo lado inverso, que não interessa nem a mim nem aos Vereadores da Casa. De qualquer maneira, fica aqui, Ver. Luiz Braz, a minha solidariedade. Eu desafio esta Casa a que me aponte um comportamento meu incoerente, que eu hoje tenha sido diferente daquilo que fui ontem. Quantas vezes divergi do meu Partido, do MDB, do PMDB, do PSB? Entendo que sempre tive razão nas minhas divergências. A coerência é que confere dignidade à atuação do homem público, e o PT tem sido incoerente, porque aí fora prega um tipo de política que nega aqui dentro, e, quando faz campanha política, diz que a política vai se desenvolver em favor das classes marginalizadas, e, quando ocorre violência - há violência nos vários exemplos que esta Capital assistiu -, tem sido sempre, incondicionalmente, deferida contra pessoas pobres, contra pessoas marginalizadas, como é o caso denunciado hoje pelo Ver. Luiz Braz, aqui desta tribuna. Portanto, a minha solidariedade a essas pessoas violadas, violentadas e espezinhadas pela Administração dita “popular” e pela administração que assumiu, tendo como princípio fundamental uma administração que estivesse voltada em favor dos problemas que dizem respeito às pessoas mais humildes. Quanto àqueles que podem construir prédios de alvenaria, contra esses a administração nada faz. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz em Comunicação de Líder.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até por um dever de ofício, queria me dirigir especialmente ao Ver. Luiz Braz, ao Ver. João Dib, ao Ver. Omar Ferri e ao Ver. Gert Schinke, bem como aos senhores aqui presentes, buscando apoio dos Vereadores para corrigir alguma coisa que estão entendendo que tenha sido mal praticada pela Administração Popular.

Nós providenciamos contatos telefônicos com o DEMHAB e a Secretaria de Governo para ver o que realmente aconteceu, embora acreditemos nas palavras do Vereador, no auto de infração e no pedido de desocupação dessa área.

O Ver. José Valdir tentou fazer um aparte ao orador, eloqüente Ver. Omar Ferri, mas foi difícil. Ele estava tentando colocar que nós temos coerência, tanto é que essas coisas que ocorrem em Porto Alegre e causam espanto é uma coerência que, às vezes, chega às raias do absurdo e cria esse tipo de problema que vamos tentar corrigir. A verdade é que, se aconteceu violência, nós somos contra. Condenamos se houve violência, mas não podemos deixar de entender que é importante que a Cidade, o Prefeito, o Executivo, a Prefeitura assumam as suas prerrogativas de não deixar que as áreas públicas, que as áreas que não são particulares, que não são de propriedade das pessoas sejam tomadas e que haja uma proteção de todas as áreas públicas, inclusive da Cidade, onde as áreas particulares também estão sendo protegidas pela legislação. Agora, há muitos casos que criam para a Prefeitura um problema até de desgaste quando a Prefeitura vai a campo e resolve assumir as suas prerrogativas. Cumpria a legislação: dar prazo para as pessoas, como é o caso lá, da beira do Guaíba, que vem se estendendo já há três anos. Quantas e quantas reuniões fizemos com aquela comunidade, com aqueles donos de bares, que indevidamente se apossaram de terreno público e estão fazendo lá verdadeiras casas de comércio, de jogo e casas de moradias ali, na beira do rio! Agora a quem devemos atender? À legislação? Mas não é só à legislação que estamos atendendo. Estamos atendendo a uma reivindicação forte da comunidade de Ipanema, que através das suas entidades tem exigido da Prefeitura, através de abaixo-assinados, que se faça alguma coisa. Agora, esse caso específico estamos investigando e queremos, dentro de algum tempo, tentar trazer a resposta através da nossa assessoria para os senhores que estão hoje aqui por uma demanda trazida pelo Ver. Luiz Braz.

Com relação às questões colocadas pelo Ver. Gert Schinke, eu estive afastado do Plenário por um minuto e não ouvi todas as questões, mas me parece que, no que concerne à Bancada do PT, estamos tentando levar a coisa a bom termo. Já conversamos, inclusive, com o Vereador, mas vamos ver novamente se o assunto não teve andamento, vamos ver como corrigir possíveis problemas que estejam havendo com relação ao projeto que o Vereador reclamou.

Com relação à questão do Ver. Artur Zanella, não compete a nós. Compete à Casa, à Mesa, e, no que concerne a nós, na Mesa, vamos também levar esta reivindicação.

Para concluir, queremos dizer, Ver. João Dib, que não vai ser fácil, mas vamos resolver o problema dos funcionários. Essa não é uma questão só nossa. É uma questão muito delicada, que tem de ser vista com muito cuidado para que não se criem problemas insolúveis para a Prefeitura e para a Administração de Porto Alegre, que não é do PT ou do PCB, mas é nossa, é da Cidade, e a Cidade está em primeiro lugar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Elói Guimarães está inscrito no período de Comunicações e cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores, pela ação que tem na área de habitação popular e particularmente na área do transporte coletivo, com esse exemplo vivo aqui hoje caracteriza muito bem esse fato e me lembra um personagem de Jorge Amado, do livro “Os Velhos Marinheiros”. O personagem, se não me engano - eu li esse livro há muito tempo, Ver. Omar Ferri -, chamava-se Vasco Moscoso do Aragão. Era um personagem que botou na sua cabeça que ele sabia tudo de navegação marítima - assim como o PT assumiu sabendo tudo de transporte coletivo e de habitação popular. Assim, esse Vasco Moscoso do Aragão passava o tempo todo com boné de marinheiro, mentindo para a comunidade de uma pequena cidade em que morava, dizendo que ele era o maior lobo do mar, o maior navegador. Sabia tudo! Até que um dia, por azar desse cidadão, o capitão do navio que havia atracado no cais do porto daquela cidade morreu e o Prefeito, como solução, chamou o lobo do mar que contava histórias que não eram suas a vida toda e disse: “é a tua oportunidade de voltar ao mar; vais levar o navio até o próximo porto.” O que ia fazer o Seu Vasco? Teve de entrar no navio, e havia um cidadão na cidade que desconfiava - era da oposição - que ele não entendia nada de nada. Era o Dr. Mundinho. E entrou no navio com um sorriso irônico, olhando o Vasco... (Aparte anti-regimental.) Não; Mundinho é personagem de vários livros de Jorge Amado. Sorriso irônico olhando o Vasco. E este não perdeu a linha; ele tinha aquela mesma arrogância. Olhou para o imediato e este lhe perguntou: “quais as ordens?” Ele respondeu: “as de praxe; tire o navio do porto.” O imediato manobrou o navio e foi para o alto mar e ele foi dando as ordens de sempre, as de praxe, as comuns. Ele ia levando vantagens até o momento em que chegou ao próximo porto. O imediato olhou para ele e disse: “ordens de atracar?” Ele disse: “as de sempre.” O imediato lhe disse: “Capitão, só V. Sª pode dar as ordens. Quantas âncoras?” Ele disse: “todas.” E os marinheiros e os passageiros caíram na risada, porque duas âncoras bastariam, mas lançaram vinte âncoras. “Quantas amarras? Todas.” Ele não sabia o que dizer. Amarraram o navio de tudo quanto era lado, e a risada foi tão grande, que ele sentiu que tinha dado a grande mancada da vida dele e foi tomar um porre num bar da cidade e dormiu bêbado. Quando amanheceu o dia, havia uma banda de música, a comunidade toda daquela cidade portuária, os marinheiros perfilados para agradecer aquele lobo do mar que havia salvado o navio, porque, durante a madrugada, a mais violenta tormenta da história daquele porto derrubou tudo que era material, equipamentos do porto; levou todos os barcos, menos aquele que tinha vinte âncoras e vinte amarras. Assim é o PT com a habitação popular. Exatamente assim é o Partido dos Trabalhadores com a habitação popular. Não entende absolutamente nada da matéria. Esta questão dessa pobre gente que está aqui, esta questão, Ver. José Valdir, V. Exª, que tem origem nas vilas populares, ela é fundamental para qualquer Administração. Não se pode pisar em cima do pobre, da pessoa empobrecida, marginalizada, quando se tem o poder na mão, sob pena de nós nos transformarmos em autoritários. Isso aqui não é questão da SMOV - não, senhor! Isso é questão do DEMHAB. Nós aprovamos, há poucos dias, um Orçamento de 38 bilhões de cruzeiros para o DEMHAB. É o maior Orçamento fora a Centralizada; é maior que o do DMAE, é maior que o do DMLU. E o DEMHAB não tem cinco, dez, vinte mil, duzentos, um milhão, dois milhões de cruzeiros para fazer casa de emergência para essa gente? A Chácara da Fumaça está cheia de terrenos. Há poucos dias expulsaram de lá dezenas de famílias sob a alegação de que vão utilizar a área para construir 544 apartamentos. Mas quem dessa gente aqui poderá, Ver. Omar Ferri, comprar um apartamento se precisa ter uma renda mínima de cinco a dez salários mínimos? Essa gente não ganha um. Nós utilizamos a área da Chácara da Fumaça, que, diga-se de passagem, tinha um projeto para construir mais de 1500 apartamentos quando da gestão do então Prefeito Collares. Eu acabei com aquele projeto de apartamentos porque eu sabia que não iria resolver o problema daquela gente pobre. E nós fizemos convênio com a SEAC, com a Metroplan e com o DEMHAB, que não está sendo honrado pelo personagem do Jorge Amado porque não entende de habitação popular. A área da Chácara da Fumaça foi entregue à comunidade pobre que ali se instalou. A infra-estrutura foi colocada com recursos do Governo do Estado via Metroplan, e compreenda-se aí a terraplenagem, a rede elétrica, a rede de água e uma fossa para cada habitação. O terreno foi entregue pelo DEMHAB e as casas foram construídas pela SEAC, e o projeto é que os moradores da Chácara da Fumaça pagassem 10% do salário mínimo, durante cinco anos, para a Associação dos Moradores da Chácara da Fumaça para que, com esses recursos, pudesse complementar obras essenciais, como pavimentação das ruas, construção de creches e postos de saúde. Pois a administração petista está forçando os moradores da Chácara da Fumaça a assinar contratos para pagar agora, nesse mês de novembro, que terminou, trinta mil cruzeiros por mês. Isso é um crime, companheiros do PT, contra aquela pobre gente que se implantou na Chácara da Fumaça! E ali estão papeleiros, pessoas que foram retiradas debaixo dos viadutos, das praças, nunca com demolição, jamais! Nós transferimos, aqui do Arroio Dilúvio, junto à atual Av. Beira-Rio, 96 famílias, Ver. João Dib, que há anos ocupavam aquela área de risco, mas extremamente negociado, com extrema humanidade, tratando gente pobre com respeito, com carinho ao ser humano, e as transferindo pacificamente para as suas casas na Chácara da Fumaça, com água, com luz, com teto, com dois quartos, com banheiro, com sanitário. Agora vejam o exemplo. Eu conheço esse processo, sei qual a resposta que virá: “estamos estudando”. E os senhores, que aqui estão com as suas crianças, foram despejados. Lamento que o Ver. Lauro Hagemann esteja, neste momento, ausente do Plenário, mas lembro a luta que tivemos, Ver. Adroaldo Correa, para incluir na Lei Orgânica do Município aquele capítulo sobre direito real de uso, e essa gente estava há mais de cinco anos naquele local chamado Arroio do Moinho. Não é um local definitivo, como definitiva não é a Vila Tripa; como definitiva não pode ser a Vila Cai-Cai; como não pode ser a Vila Planetário; como não pode ser a Vila União em parte; a Vila Nazaré no seu todo; a Vila Tio Zeva; a Vila Esperança; a Vila Nossa Senhora das Graças; a Vila Icaraí. Nenhuma dessas oferece condições definitivas, mas continuam lá. Mas aqui, nesse assunto, deve haver alguma razão especial, alguma razão particular que eu ainda não entendi, mas vou acabar entendendo. Eu não sou receituário do PT, não sou médico da Administração, mas vou encaminhar ao companheiro Clóvis Ilgenfritz, pelo respeito que tenho pela sua posição ideológica no trato da administração com a pobreza marginalizada desta Cidade: fale com a Drª Lires Marques, Dr. Clóvis Ilgenfritz, e diga para ela utilizar aquele terreno que o Ver. Dilamar Machado adquiriu próximo à Vila Orfanotrófio e que ela encaminhou um pedido de inspeção e de denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, sendo que hoje eu entreguei a minha defesa ao Tribunal de Contas do Estado. Que ela utilize aquele terreno que eu comprei para o DEMHAB, onde dá para implantar, no mínimo, vinte moradias populares. O terreno é do DEMHAB; foi comprado, foi estruturado; está de posse do Departamento e não está sendo utilizado pelo DEMHAB. Façam ali para essa gente dez ou quinze casas de emergência; implantem ali um processo de habitação popular adequado à pobreza, à falta de recursos desses cidadãos que aqui estão. E por aí sigam esse exemplo; é fácil. A área da Metralhadora deve ter espaço hoje, no mínimo, para implantar mil habitações populares tipo a Chácara da Fumaça. É só querer fazer. Caso contrário, vão ficar que nem o Vasco Moscoso de Aragão. E eu acho que para o PT não vai ter tormenta salvadora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella para uma Comunicação de Líder.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pediu-me agora a Diretoria Legislativa que eu falasse sobre um projeto objeto de um pronunciamento do Ver. Gert Schinke. Ele sabe o que aconteceu, mas espero que os demais também saibam.

Esse projeto foi solicitado à CUTHAB e, por um erro da CUTHAB, não foi feito o protocolo de saída. Ele foi solicitado por mim para ser reconstituído; a DL assim procedeu. O projeto foi à CUTHAB e depois entregue ao Ver. Gert Schinke - isso há dias. Eu, pessoalmente, já lhe disse que procuraria aprová-lo, pois ele tem um problema. Tento salvar o seu projeto, mas, a partir desse momento, vou colocar aos colegas o que é o problema.

Ele apresentou um projeto criando um alvará verde para a fiscalização dos ônibus, além da mecânica ser também um dos aspectos dos poluentes. Ocorre que somente um aparelho há nesta Cidade que faz esse tipo de análise. Ele fica um mês na SMT e um mês na Brigada Militar. Por isso, há o perigo de, no mês em que ele ficar com a Brigada Militar, não haver liberação de ônibus em Porto Alegre, não haver vistoria. Se ele estragar, não haverá liberação em lugar nenhum em Porto Alegre. Por isso, como todos os outros, o projeto é simpático, bom, mas pode inviabilizar a vistoria mecânica em Porto Alegre, dado que, se estragar ou não estiver na SMT, um ônibus poderá andar na Cidade sem o alvará verde, e ele poderá ser impugnado, multado.

O Ver. Gregol pede que se compre outro. Até lá toda a vistoria ficará inviável. Tento salvar o projeto. Ele já está em mãos do Ver. Gert após vários desencontros, extravios, mas já está recuperado e há ainda doze dias para sua votação. E, já que foi pedida urgência e não vou poder fazer o parecer, no dia vou pedir para que o projeto não seja aprovado, porque é um projeto que tem uma boa intenção, mas pode inviabilizar a vistoria nos ônibus da Cidade e pode trazer um grande problema para o Município. Se exigirmos um tipo de análise que só um aparelho na Cidade pode fazer e esse aparelho ficar um mês num órgão e outro mês em outro, quem vai se responsabilizar se houver algum problema é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu não tenho nada com a Prefeitura, mas pretendo proteger o Município de uma eventual ação judicial no caso de ocorrer algum problema com um ônibus, porque esse ônibus não terá a liberação da vistoria mecânica, que é uma das coisas mais importantes desta Cidade. Fui Secretário Municipal dos Transportes, e a garantia do transporte, a garantia de que a Prefeitura não será processada num eventual acidente é, exatamente, a vistoria, o carimbo, a assinatura de um técnico da SMT. O Ver. João Dib foi Secretário dos Transportes, o Ver. Elói foi, o Ver. Antonio Hohlfeldt também, e todos sabem que é uma coisa muito séria a vistoria e não podemos deixar, na minha opinião, à mercê de um aparelho que é volante e que pode estragar, além de só existir um em Porto Alegre. Então, é por isso que estávamos tendo todo esse cuidado na apreciação desse projeto, e o Ver. Gert sabe perfeitamente que foi extraviado o projeto. Foi pedida por mim a sua reconstituição e já está nas mãos do Ver. Gert, pelo que sei, desde sexta-feira. (Aparte inaudível do Ver. Gert Schinke.)

Não vou pedir o art. 81, Ver. Gert, por um simples motivo: porque, se tiver que pedir o art. 81, vou dar parece contrário e não quero fazer isso com o projeto de V. Exª. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a denúncia feita pelo Ver. Gert Schinke, da tribuna, nesta tarde, tenho a esclarecer à Casa, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça, que o PLCL que trata do assunto do lixo, Projeto de Lei 29/91, já está na Ordem do Dia, independentemente da provocação feita da tribuna pelo Ver. Gert Schinke. Quanto ao Projeto de Lei Complementar do Patrimônio Histórico e Cultural, Natureza e Paisagística, Processo nº 910/91, realmente o Ver. Gert Schinke tem razão. Estava com uma tramitação demorada, mas não estava mais na Comissão de Justiça, a bem da verdade, quando o Vereador ocupou a tribuna. Mas, nesse sentido, em solidariedade ao Ver. Gert Schinke, estou requerendo à Mesa a inclusão pelo art. 81. De modo que dou esse esclarecimento ao Ver. Artur Zanella: basta que alguém requeira o art. 81 para o alvará verde.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem que requerer por escrito.

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, que cede seu tempo ao Ver. Luiz Machado, em Comunicações.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou sair um pouco do tema em discussão neste momento para falar de um acidente que vitimou mais uma criança nesta Cidade na última sexta-feira. Ela estudava na Escola de 1º Grau Incompleto Araguaia, na Estrada Gideon Leite, próxima à Edgar Pires de Castro, no Bairro Hípica. Essa criança atravessou na faixa de segurança ali porque a escola fica a mais ou menos 400m da rua principal, Edgar Pires de Castro. Toda a população vem do Bairro Hípica para essa escola, e esse menino, com apenas nove anos, foi vítima, perdendo sua vida ao atravessar a Edgar Pires de Castro.

Portanto, este Vereador, não querendo usar esse acidente que vitimou mais uma criança, vem, mais uma vez, trazer esse tema, Ver. Giovani Gregol, Ver. Adroaldo Corrêa, para discussão sobre os redutores de velocidade próximos às escolas. Disse e repito, sempre, que uma coisa é fazer a instalação de redutores de velocidade em bairros nobres e outra coisa é não olharmos os redutores de velocidade próximos às escolas em bairros pobres, onde a dificuldade para o transporte é grande e as crianças vão a pé para a escola.

Então, fica aqui, nesse momento em que a família sofreu a perda dessa criança, a sugestão para que se leve ao Prefeito essa questão, que próximo às escolas sejam colocados redutores, já que não se diz mais quebra-molas - acharam outro termo. Portanto, não é por essa vítima, mais uma vítima desse trânsito maluco, mas eu acho que chegou a hora de nós, responsáveis pela coisa pública, trazer de público acontecimentos como esse para que mudem algumas instalações de redutores de velocidade em locais como o Estaleiro Só, onde não trouxe benefício nenhum porque não atravessa criança e nem pedestre nenhum naquele local. Acho que os redutores próximos às escolas seriam muito bem aproveitados.

Mas, Srs. Vereadores, ocupo o espaço do Ver Dilamar Machado, o qual me cedeu o seu tempo, também não só para falar de coisas tristes, sobre a morte desse garoto, mas para falar de algumas coisas positivas. No dia 20 passado, estive com o Prefeito Olívio Dutra para tratar de dois assuntos importantes da comunidade: um sobre o Distrito Industrial e o outro sobre a criação de ruas de lazer para o nosso bairro, que este Vereador já havia protocolado na Câmara, e já foi apregoado na Mesa um pedido de providências para que possamos nós, moradores, usufruir da rua de lazer na Restinga nos finais de semana. O trecho compreendido entre a Rua Macedônia e a Rua Oscar de Oliveira Ramos, na Nilo Wolf, é um trecho de aproximadamente 350m que vai trazer grande benefício a nossa população porque não vai criar problema algum de trânsito no local, pois a Av. Macedônia e a Engº Oscar de Oliveira Ramos são paralelas. São ruas em que pode fluir o trânsito livremente sem prejudicar o projeto, a proposta da comunidade sobre a rua de lazer. Nessa rua de lazer apresentada ao Prefeito, solicitamos que seja instalado um calçadão, calçadão esse em que irão os artesãos nos finais de semana expor o seu material para ganhar o pão de cada dia. Não queremos feira nesse local. Queremos o calçadão para aquelas pessoas que, no ardor da luta de cada dia, produzem o seu artesanato, como as senhoras, com os seus tricôs, crochês, os senhores, jovens, que procuram seus artesãos, muitos fabricando móveis, cadeiras, brinquedos para as crianças, para que possam expor as suas mercadorias nesse futuro calçadão na Av. Nilo Wolf, nesse trecho de 350m, que seria da Av. Macedônia à Engº Oscar de Oliveira Ramos. A nossa preocupação é para que a comunidade possa usufruir mais um espaço de lazer aos finais de semana. E o Prefeito recebeu com bom grado, dizendo que ia consultar o Conselho Comunitário da Restinga, as comunidades, as entidades, para tomar a decisão nos próximos dez dias. Como eu sei que a comunidade vai receber de bom grado, eu sei que será implantado um benefício para a nossa comunidade, que é a rua de lazer para a Restinga.

Sobre o Distrito Industrial, estava presente também nessa reunião o Secretário de Indústria e Comércio, Dr. Viana, que expôs para este Vereador o Projeto Distrito Industrial, dizendo que dará início às obras em março de 1992. O Prefeito fez questão de colocar a este Vereador que pode anunciar à comunidade que a primeira etapa do Distrito Industrial ficaria pronta até agosto de 1992. Portanto, para nós é uma notícia muito importante. A comunidade batalhou e recebe, pelo menos, uma luz no fundo do túnel. Eu acho que é assim que se faz política. É visitar quem dirige os destinos desta Cidade, cobrar as reivindicações da nossa comunidade, fazendo com que a comunidade seja atendida no mínimo necessário, que é gerar mão-de-obra para a nossa população. Também ficou um pedido ao Prefeito, um pedido de providências, que foi apregoado pela Mesa há pouco mais de dez dias, solicitando o aumento da frota da Empresa Tinga, para que pudesse atender, no futuro, a demanda, porque vem a 5ª Unidade para a Restinga no ano de 92 e precisamos de mais ônibus, porque tem de aumentar o espaço-horário para os ônibus via Tristeza, principalmente nos fins de semana. Sábado, domingo, não há ônibus nesse itinerário e a população fica à mercê da própria sorte, e aqueles trabalhadores que se dirigem, via Tristeza, ao Centro ficam sem ônibus. Portanto, o Sr. Prefeito recebeu a reivindicação da comunidade e ficou de estudar a liberação de mais ônibus para a Empresa Tinga, ou seja, dando licença para os mesmos adquirirem mais 25 ou trinta ônibus. A Empresa se colocou favorável ao pedido da comunidade, só que, para atender a demanda, necessita comprar mais ônibus. Eu posso dizer que foi uma conquista da comunidade receber a notícia de que, em janeiro de 1992, darão início às obras da 5ª Unidade, que irá atender mais três ou quatro mil pessoas com a construção de mais mil moradias e, com isso, o atendimento tem de ser o melhor possível em termos de transporte. Vai gerar, também, mão-de-obra no nosso distrito industrial. Acho que é esse aí o caminho para o crescimento daquele bairro, que é um gigante, mas que necessita ser conduzido, ainda, pela mão por alguns anos ainda para ter a sua futura independência. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, antes que o nobre Vereador utilize os seus dez minutos, e não cinco, porque estamos em período de Comunicações, eu perguntaria a V. Exª se confirma a informação dada pelo Presidente Antonio Hohlfeldt de que esta Casa realizará amanhã, pela manhã, uma reunião extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará a informação tão logo receba a resposta. O próximo inscrito é o Ver. José Valdir, que cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que a situação não é fácil. Nós já conversamos com o Ver. Luiz Braz e o Sr. Ubirajara, que representa os moradores daquele local, e, de fato, são moradores há cinco anos. É uma localidade de risco, é uma área pública, e a informação que temos é de que havia vários contratos pedindo que se retirassem, o último com prazo fatal, para que fossem para outros lugares. O Vereador, neste momento, é impotente para resolver essas questões, mas vamos continuar gestionando junto ao Executivo. Falamos com o DEMHAB, com a Secretaria de Governo, com o Gabinete do Prefeito, e não é falta de interesse nosso em resolver o problema. Nós também achamos, e o Ver. Dilamar tem experiência no assunto, que há determinados tipos de problemas que é melhor não resolver, entre aspas, do que querer resolver numa situação conjuntural como agora. No caso, por exemplo, da Chácara da Fumaça, sou testemunha há muito tempo dos movimentos que acontecem e penso que não há plano habitacional. A imensa maioria da população que tem ocupado essas áreas não tem condições de entrar num plano de financiamento. Nós já fomos lá, já mostramos a necessidade de fazer uma conjugação de soluções nem tanto ao céu nem tanto a terra, porque, por um lado, é preciso recurso federal para fazer algumas unidades, de uma parte, para pessoas que têm um mínimo de poder aquisitivo e possam sustentar o pagamento, depois, da mensalidade. No mais, tem de negociar com a população, em nível cooperativado, formas de resolver o problema. Por exemplo: instalar na Chácara da Fumaça apenas apartamentos, embora a gente saiba que o DEMHAB só tem condições de fazer assim, porque o financiamento oficial só vem mediante determinadas garantias. Aí se entra num círculo vicioso. Não há como a gente vencer esse círculo vicioso, e hoje o terreno está designado para se fazer um determinado tipo de projeto. Esse projeto tem de ter uma ocupação mínima de “x” unidades e, se for fazer a ocupação que hoje as pessoas que estão lá querem, vai dar menos de 1/3 de habitações ou de unidades habitacionais. Então, estamos diante de um impasse, de um problema que, a rigor, em nível dos projetos e financiamentos tradicionais, mesmo aquele chamado “social” pelo Governo Federal, vem através da Caixa Econômica, que parou de financiar há muito tempo e que agora está retomando. Mesmo esse não atinge as finalidades que hoje precisamos atingir. Sou francamente favorável a uma solução conjugando esforços com a comunidade. Por isso mesmo colocamos aqui, há bastante tempo, e infelizmente vamos ter de pedir urgência, porque não temos tempo de cuidar do que é nosso em termos de envolvimento com a Bancada, mas um projeto que cria os escritórios comunitários. E o que é um escritório comunitário? É aquele setor da Prefeitura que se instala em qualquer pecinha de 3 por 4, 10, 12m², e junto com a comunidade vai resolvendo caso a caso, vai reunindo material, vai vendo condições de criações de cooperativas, vai organizando as pessoas para que se faça divisão da área; vai fazer a questão jurídica do usucapião se for o caso, da regularização fundiária se for o caso; e esse escritório tem de funcionar lá, junto ao problema. Não pode ficar encastelado nos escritórios centrais da Prefeitura. Os técnicos da Prefeitura têm qualidade e condições de fazer isso, têm que dar meios, e esses meios entendemos que podem ser facilitados - o escritório também não é milagreiro, mas poderá criar condições de intervenção direta. Estivemos em São Paulo e vimos aquelas experiências não só na Capital, mas na grande São Paulo, onde esses problemas estão equacionados, através de uma espécie de mutirão, com a ajuda de técnicos, bem como doação de área e projeto e a entrada com certos materiais, inclusive uns ajudando outros, formando brigadas de pessoas que se ajudam. Entendemos que não dá mais para esperar pela solução do Estado, do Governo Estadual ou Federal, que está de costas para esses problemas ao mesmo tempo em que os Estados alegam não ter recursos. Mas o Município não tem o recurso, mas tem o problema. O problema está sendo colocado não só para o Executivo, mas para nós, do Legislativo. Por isso, temos de tentar soluções práticas, intermediárias, econômicas, cabíveis para o caso.

Então, Ver. João Dib, nosso ex-Prefeito, experiente Vereador, Ver. Luiz Braz, que traz o problema, temos convicção de que vamos chegar a curto tempo a uma solução. Inclusive estou para propor uma medida muito mais radical. Não podemos mais buscar dinheiro fora para esse tipo de solução. Temos um Município com três milhões de habitantes, na Região Metropolitana, que tinha de conseguir formas de apanhar recursos próprios para poder subsidiar, não totalmente, mas em parte, a habitação. O Governo está conseguindo saneamento básico, mas isso é subsidiado. O Governo faz, e a população só vai começar a pagar depois que estiver funcionando. Água é possível. E o DMAE está fazendo verdadeira revolução na Cidade.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala bem. Colocou seu ponto de vista, mas não se referiu ao caso concreto. Gostaria de ouvir qual o encaminhamento a ser dado para essa gente aqui presente. Isso é importante. Em tese, sabemos que é um problema grave.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Só queria dizer também que estamos fazendo saneamento através do DEP, e o DEP faz e depois cobra. Se nós não fizermos habitação para depois cobrar, para depois ver como podem pagar, se é 10, 5, 30% da renda...

Temos uma reunião às 18h com o Sr. Prefeito. Vou levar por parte da Bancada a reivindicação para que esse caso seja visto de forma mais apropriada, se é o que está acontecendo como dizem. Vamos fazer, em nome da Bancada, uma reivindicação para que seja revertido o caso. É o máximo que posso fazer neste momento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson em Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez venho a esta tribuna para, tristemente, denunciar um grave problema: a realidade de nossa saúde pública, principalmente no que se refere aos atendimentos de pessoas que necessitam ser hospitalizadas. Tivemos oportunidade, nesses últimos dias, de lutar, peregrinar, implorar, para ver se conseguíamos uma vaga para uma senhora, Dona Iolanda Gomes Ramos, que na sexta-feira passada baixou o Hospital Pronto Socorro. Essa senhora teve uma queda e uma fratura na bacia e, conforme informações dos médicos do Pronto Socorro, ainda na sexta-feira à tarde ou à noite, essa senhora teria que fazer uma cirurgia, haja vista a gravidade da situação, porque é uma senhora que tem problema de diabetes e ela teria que ser operada na maior urgência possível.

Aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciou-se uma grande luta nas portas dos hospitais para se conseguir uma vaga para que essa senhora fosse transferida do Hospital de Pronto Socorro para que ela fizesse uma cirurgia, e, lamentavelmente, até hoje este Vereador, outras pessoas, cidadãos que nos honram com a sua presença aqui na tribuna, teve oportunidade agora, há poucos minutos, de ver um cidadão chorando no meu gabinete porque ele sabe, sente, está acompanhando o drama dessa família e o sofrimento dessa senhora com 75 anos de idade, que já deu uma vida para esta nossa Cidade, este nosso Estado, este nosso País, para o seu engrandecimento. Quando uma pessoa necessita de um tratamento, necessita do calor humano. Nós acompanhamos esses terríveis sofrimentos, conforme informações obtidas por este Vereador de alguns médicos, dizendo: “Vereador, este é o começo de uma triste realidade que nós vamos assistir e vamos ver; vamos ver muitas pessoas morrerem na frente dos hospitais ou nas suas próprias casas porque não têm mais condições os hospitais de atender aos pacientes.” Veja, Ver. Dilamar Machado, a situação em que o nosso Presidente da República, esse milagroso, esse homem que tudo faria para este País... Está fazendo tudo mesmo - matando a população. O Ver. Clóvis Ilgenfritz há pouco disse que o Presidente virou as costas para a população, e, ainda assim mesmo, com uma fita preta nos olhos, tal é a realidade em que se encontra o nosso País. Os hospitais da nossa Cidade que atendem principalmente na área de traumatologia são uma verdadeira tristeza pela maneira como se encontram. E faz quinze anos que aqui, em Porto Alegre, não se constrói um hospital, e, além disso, hospitais estão se descredenciando do INAMPS, porque isso aí, minha gente, meus caros Vereadores, caros companheiros que nos honram com sua presença aqui nas galerias, é o interesse do Governo. Isso é uma política suja que o nosso Presidente da República está usando para que os hospitais se descredenciem do INAMPS para jogar a população do jeito que está jogando. Pobre povo brasileiro! Para privatizar, Ver. Dilamar Machado, os hospitais.

Encerro, Sr. Presidente, com muita tristeza, e essa tristeza eu sei que é de todas as senhoras, todos os senhores que me ouvem nesse momento. Quem não tem uma amigo, um parente, um familiar hoje que tenha problema de saúde? Então, termino dizendo o que diz a Bíblia sagrada, muitas e muitas vezes: felizes, felizes dos que morrem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão. Eu tinha pedido o tempo ao Ver. José Alvarenga ao início dos trabalhos, o quarto inscrito no período de Comunicações do que se compõe esta Sessão de hoje, que teve Comunicações de Lideranças, teve utilização de dois tempos pelo art. 81, inc. II, para debates de outras questões que, nós sabemos, são da nossa Cidade, e as ouvi atentamente na expectativa de poder, no uso desse tempo, comunicar o trabalho que cumprimos do dia 28 ao dia 1º, em São Paulo, junto ao Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, o primeiro Congresso. Estivemos licenciados desta Câmara para essa atividade para, com muita honra, junto a companheiros do porte, o que muito orgulha este Vereador, de Florestan Fernandes, Jacob Gorender, Dep. Ivan Valente, companheiro Virgílio Guimarães, companheiro Flávio Koutzi e outros, defendermos o campo do socialismo revolucionário dentro do nosso Partido, que se constituía uma das teses que se formou, na perspectiva do Congresso de 1240 Delegados, a segunda força política daquele Congresso, a segunda força nacional dentro do Partido dos Trabalhadores, que somou no contraditório das posições políticas para que o Congresso se constituísse numa vitória dos trabalhadores do Brasil. Nenhuma tese das quatorze que se apresentaram saiu vitoriosa, intacta em todos os pontos. Todas, no debate, no diálogo, no confronto, cederam em alguns aspectos dos seus princípios, não elementares ou básicos, que esses são comuns a todos do Partido dos Trabalhadores, mas na sua visão objetiva sobre tática, sobre o caráter do socialismo no PT, sobre o caráter da construção partidária e as necessidades de luta hoje, nesta conjuntura cujos efeitos vemos aqui nesta Casa. E os efeitos que vemos aqui nesta Casa são uma reprodução, a nosso ver, daquilo que acontece no mundo inteiro com a reorganização do capital em novas bases, com o capitalismo formando blocos e excluindo, cada vez mais, as nações pobres da partilha das riquezas produzidas mundialmente e oprimindo, cada vez mais, mais massas de trabalhadores do mundo inteiro, uma crise, também, que não escapa aos olhos e ouvidos, mesmo dos menos atentos, quanto mais daqueles que querem acompanhar a História, que se abate sobre o processo de construção da cidadania e de valorização do trabalho, no mundo inteiro, que é a crise dos países do Leste Europeu com a queda dos regimes do chamado socialismo real, socialismo burocrático. O PT reafirmou a sua trajetória de luta para a construção do socialismo no Brasil.

Nós desconfiamos das intenções da cobertura de imprensa desse Congresso. Nós participamos de outro Congresso que não foi aquele que foi traduzido nas páginas dos jornais, por pinceladas aqui, ou acolá. Nós participamos de um Congresso que disse que, quando a iniqüidade existe, quando a opressão existe, quando a suprema ousadia da burguesia, que controla os aparelhos de produção no nosso País, oprime as massas trabalhadoras, essas podem utilizar-se da violência para cumprir os objetivos de resgatar a dignidade, a cidadania e o valor do trabalho. E isso não foi o que disseram os jornais do Brasil inteiro. Os jornais, talvez, não tenham acompanhado todo o Congresso como nós acompanhamos. E eu falo com essa liberdade da cobertura que foi feita porque, além de Delegado a esse encontro, eu fui, também por largo tempo, militante diário na Imprensa. Sou jornalista e descreio de quem, por apenas ouvir duas ou três fontes num Congresso de mil e duzentas pessoas, possa traduzir o que esse Congresso realmente significou. Não votamos qualquer conteúdo sobre ditadura do proletariado nesse Congresso, e todos os jornais burgueses estampam que nós rejeitamos esse conceito. O conceito em Marx sobre ditadura do proletariado é um conceito que expressa uma determinada forma de governo em um determinado período da guerra civil entre as classes que, resolvido, institui o estado socialista de direito. Nós não votamos sobre isso no Congresso. E os jornais, principalmente, “O Estado de São Paulo”, a “Folha de São Paulo”, dizem que nós rejeitamos, enquanto Partido dos Trabalhadores, essa posição. É uma mentira da “Folha de São Paulo”. Obviamente não haverá espaço para este Vereador dizer isso à “Folha de São Paulo”, para qualquer dos que assinaram uma posição conseqüente dentro desse Congresso e votaram nessa posição, que foi majoritária na votação, dizer isso à “Folha de São Paulo”, que circula quinhentos mil exemplares e quer é um PT dócil, quer é um PT amarrado às instituições apenas, quer é um PT na luta apenas dentro da ordem. E nós achamos que esse não foi o PT que saiu do Congresso. No entanto, alerta aos cidadãos desde Porto Alegre e até as tribunas que estarão sendo ocupadas por esses companheiros que citei no início, de todo Brasil, de que talvez a Cidade de Porto Alegre, o Brasil, não tenham realmente a dimensão do que foi o Congresso do Partido dos Trabalhadores se ouvirem falar ou apenas lerem jornais da imprensa burguesa.

Outra coisa que nós defendemos, que é aprovada e registrável, pelo caráter desta Casa e pelo que já dissemos na nossa militância aqui nesta Casa, é que, enquanto uma conquista dos trabalhadores interessa permanentemente tão-somente aos trabalhadores, embora seja um valor para todos, a democracia continuará sendo única e exclusiva fonte de interesse dos trabalhadores. Esse é um registro que queremos fazer em função de que nos parece que há uma cobertura equivocada ou um mal-entendimento de que a democracia teria um valor universal, que à burguesia, que já aplicou neste País e em outros países ditaduras que descartaram processos constituídos democraticamente como o de João Goulart, como na Argentina, como no Uruguai, como no Chile, interessasse a democracia em algum momento que não fosse apenas para facilitar as suas formas de exploração. Nós registramos que o valor universal que possa ter a democracia é aquele valor que, conquista dos trabalhadores, se estende às demais classes. Porque, sem os trabalhadores, a democracia não existe; sem a luta dos trabalhadores para preservar a democracia, essa é jogada na lata do lixo pelos setores burgueses. Isso já aconteceu - historicamente é visível - em centenas e talvez milhares de exemplos na história do nosso País, na história dos países latino-americanos, na história do mundo inteiro. Então, esse Congresso debateu o socialismo e o disse claramente uma bandeira do PT: um socialismo que só se explica porque ele é quem incorpora a liberdade permanentemente, ele é quem incorpora a democracia permanentemente, ele é quem incorpora os valores da produção para distribuí-los a todos, através da planificação daquilo que é essencial a todos, daquilo que é exigido por todos como controle a partir do Estado.

Achamos que esse Congresso que discutiu a construção partidária e que permitiu o debate, na perspectiva de consolidar o direito das posições se expressarem permanentemente dentro do Partido, terem forma de divulgação permanente para seus afiliados, esse é um Congresso que sai diferente dos das páginas dos jornais, vitorioso para o PT e para a classe trabalhadora e para as demais forças políticas que lutam pela preservação da democracia em nosso País. São essas as perspectivas diferenciadas que gostaríamos de ter afirmado aqui, porque, se não tivéssemos participado do Congresso, se não tivéssemos sido testemunha, durante os dias em que lá estivemos participando, do que aconteceu lá, se não estivéssemos lá e tivéssemos apenas lido a imprensa deste País, que editorialmente pode ter subordinado um repórter que ali trabalhou na cobertura, teríamos tido uma impressão diferente sobre o que saiu do Partido dos Trabalhadores, para a sua continuidade, do I Congresso em diante.

Repetimos aqui, embora possa parecer contraditório para quem leu hoje Luiz Mercadante, no jornal, que o PT não quer ser o último Partido Comunista do Século XX... Só faltou a frase conclusiva dele, adiante: o PT quer ser o principal e o primeiro partido revolucionário do século XXI. Essas frases pela metade não cabem à imprensa séria reproduzir, porque nós defendemos que o PT quer ser, e é, pelas bases que fundou, o primeiro partido revolucionário do mundo inteiro no século XXI. É demasiado dizer que ele abdicou das propostas revolucionárias. O que essa imprensa, que não é a nossa, que não é a dos trabalhadores, procurou traduzir? A imprensa dos trabalhadores está aqui, na voz de um dos seus militantes e daqueles que publicarão as matérias que o próprio Partido dos Trabalhadores definir como sendo aquelas que devem ser divulgadas à sociedade, e não uma cobertura parcial, como foi feita, e eu diria até, do ponto de vista editorial, comprometida com o PT que não existe, pois, na verdade, o PT que existe é o que de fato trabalha no dia-a-dia com os trabalhadores na luta do povo brasileiro pela democracia e pelo socialismo. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa, respondendo Questão de Ordem levantada pelo Ver. Dilamar Machado, que não haverá Sessão Extraordinária amanhã pela manhã.

(Levanta-se a Sessão às 16h55min.)

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